O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, nesta quinta-feira (12), pedidos de liminar em duas representações que apontavam suposta propaganda eleitoral antecipada no desfile da Acadêmicos de Niterói no Carnaval de 2026. A decisão do Plenário foi unânime.
As ações foram apresentadas pelos partidos Partido Novo e Missão, que questionam o samba-enredo da escola, o qual homenageará o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no desfile previsto para o Sambódromo da Marquês de Sapucaí.
Segundo as representações, o enredo que retrata a trajetória do presidente ultrapassaria o caráter cultural e artístico, configurando promoção política equivalente a pedido implícito de voto.
Relatora do caso, a ministra Estela Aranha afirmou que a legislação eleitoral proíbe pedido explícito de voto fora do período permitido, o que não se verifica, ao menos neste exame inicial. “Eventual ilícito, mesmo sob os contornos de abuso eleitoral, deve ser apurado posteriormente, de acordo com a legislação. Não se verifica, neste momento, elemento concreto de campanha eleitoral antecipada, nem circunstância que permita afirmar, de forma segura, a ocorrência de irregularidade”, declarou.
A ministra também destacou que a mera suspeita de “possível ilícito futuro” não pode justificar interferência prévia em produção artística. “A jurisprudência desta Corte Eleitoral é firme no sentido de que constitui censura judicial prévia a concessão de tutela inibitória genérica que vincule manifestações futuras e incertas a parâmetros abertos e imprecisos”, afirmou.
Para Estela Aranha, restringir previamente manifestações culturais por eventual conteúdo político configura censura e restrição desproporcional ao debate democrático. Ela reforçou que não há, neste momento, probabilidade do direito que justifique a concessão de liminar, sem prejuízo de apuração posterior, conforme o contexto fático.
Durante o julgamento, os ministros ressaltaram que o indeferimento da liminar não representa salvo-conduto para qualquer irregularidade. O processo seguirá em tramitação.
A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, enfatizou que a decisão se limita à análise da medida urgente. “Não parece ser um cenário de areias claras de uma praia, parece mais areia movediça. Quem entra, entra sabendo que pode afundar”, afirmou.
Ela também destacou que o Ministério Público já foi intimado a se manifestar e que o caso continuará sob análise. “O Estado Democrático de Direito significa aplicação do direito a todos. Igualmente, não pode ter um tratamento diferenciado nem nos termos da lei, nem nos termos da jurisprudência já aplicada por este Tribunal Superior Eleitoral”, concluiu.
Com informações do TSE
