A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) realizou nesta segunda-feira (1º) uma sessão especial para discutir o projeto de lei, de autoria do deputado Francisco Tenório (MDB), que propõe a criação de uma reserva ambiental na área afetada pela exploração de sal-gema pela Braskem, em Maceió. A iniciativa da sessão atendeu a um requerimento dos deputados Francisco Tenório e Doutor Wanderley (MDB). A proposição prevê que toda a área considerada de risco para habitação humana em razão da exploração do sal-gema seja transformada em reserva ambiental e florestal, com transferência do domínio ao Estado de Alagoas.
De acordo com o texto, a proposta tem como objetivos recuperar áreas degradadas pela atividade industrial, promover a pesquisa científica e a educação ambiental, além de restaurar ecossistemas naturais afetados pela mineração. Entre as medidas previstas estão a proibição de atividades econômicas prejudiciais ao meio ambiente dentro da futura reserva, bem como a vedação de novos empreendimentos industriais e imobiliários na região. O projeto também estabelece que a gestão da reserva ficará sob responsabilidade do órgão ambiental competente do Estado, em parceria com entidades da sociedade civil. A proposta ainda prevê a criação de um Conselho Gestor com representantes do poder público, de organizações não governamentais e da comunidade local.
O deputado Francisco Tenório afirmou que a sessão foi importante para discutir, com a sociedade civil organizada e os órgãos competentes, a necessidade de transformar aquela área em uma reserva ambiental para o Estado de Alagoas. O parlamentar explicou ainda que a proposição determina que a Braskem será responsável pelas demolições e pelo plantio nas áreas afetadas definidas no mapa de risco, conforme as condicionantes estabelecidas pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA). “Sabemos que existem muitas dúvidas, opiniões e divergências. Isso não é responsabilidade apenas do Legislativo, mas é um ponto de partida muito importante para tentar organizar tudo isso, chegar a um consenso e dar o destino que todos esperam. Há muitas dúvidas do ponto de vista jurídico sobre contratos, indenizações, domínio e propriedade da área. O projeto pretende dar um direcionamento para evitar especulações e usos indevidos, promovendo um plantio florestal para que a região se torne uma Área de Proteção Ambiental (APA). O Estado pode assumir essa responsabilidade enquanto se discute a legitimidade patrimonial de quem ainda se apresenta como proprietário.”
O desembargador Tutmés Airan enfatizou que a complexidade do caso exige mais do que decisões judiciais, demandando soluções construídas por meio do diálogo. “Processos com uma complexidade como essa demandam muito mais do que uma decisão. Eles demandam uma solução para o problema. Uma coisa é decidir um processo; outra é resolver o problema. O caso Braskem é uma prova eloquente disso. O juiz não é apenas um juiz, é também um gestor em busca de resultados. E nada melhor do que ouvir as pessoas envolvidas, sobretudo as vítimas, para construir uma solução possível e factível.” O magistrado chamou a atenção para questionamentos ainda sem resposta sobre o futuro das áreas afetadas. “Hoje existe um grande ponto de interrogação: as áreas indenizadas pela Braskem passarão a pertencer definitivamente à empresa? Se isso ocorrer, estaremos diante de uma situação talvez única no mundo: uma grande empresa nacional proprietária de cinco bairros dentro de uma grande cidade. Essas lacunas precisam ser preenchidas e as respostas construídas por meio do diálogo.”
O defensor público Ricardo Melro destacou que uma das principais dúvidas da sociedade diz respeito à titularidade da área e defendeu um debate aprofundado antes da aprovação do projeto. “Existe uma dúvida muito grande que penetrou na sociedade: de quem é essa área? Inclusive, há uma ação judicial para esclarecer essa questão. É muito importante ouvir especialistas e compreender os detalhes dos acordos antes da votação de qualquer projeto, para que possamos definir exatamente o que defendemos.” Segundo o defensor, a permanência da Braskem na área estaria vinculada exclusivamente à gestão dos riscos provocados pelo desastre. “A Braskem ficou com o domínio da área em caráter resolúvel, para fazer cessar o risco que ela própria causou. Ela deve permanecer enquanto esse risco existir. Quando o risco deixar de existir, seja em 10, 15 ou 20 anos, a empresa deve se retirar, e o destino da área deve ser discutido com ambientalistas, urbanistas e os poderes públicos. O que não pode acontecer é se consolidar o entendimento de que a Braskem se tornou proprietária definitiva dessas áreas e, no futuro, ainda venha a obter lucro por meio de indenizações decorrentes de desapropriações. É fundamental esclarecer isso na futura legislação”, disse.
O coordenador-geral do Movimento Unificado das Vítimas da Braskem (MUVB), Cássio Araújo, avaliou positivamente a iniciativa da audiência, mas apontou a necessidade de aperfeiçoamentos no texto. “Consideramos a iniciativa importante diante de todos os danos causados à população diretamente atingida e também à cidade de Maceió como um todo. Porém, os termos apresentados precisam de aperfeiçoamentos, especialmente sobre o que exatamente se pretende fazer naquela área.” Araújo defendeu que o projeto especifique melhor a classificação ambiental proposta e garanta o retorno da propriedade aos antigos moradores. “Não basta dizer que será uma reserva florestal. Esse é um termo genérico. É preciso enquadrar a proposta dentro das classificações ambientais existentes. Além disso, deve ficar claro que a propriedade deve retornar aos moradores que eram os verdadeiros donos da área. Não podemos abrir margem para futuros questionamentos ou pedidos de indenização por parte da empresa. Esse debate precisa ser ampliado e aprofundado para que o resultado final atenda efetivamente aos interesses da sociedade”, afirmou.
O presidente da Associação dos Empreendedores e Vítimas da Mineração, Alexandre Sampaio, relembrou os impactos sofridos desde a desocupação dos bairros. “Nós tivemos que sair da região em 2019. Minhas empresas foram algumas das primeiras a deixar o bairro. Foi justamente essa experiência que motivou a criação da associação. Desde então, lutamos por uma indenização justa, que até hoje não chegou.” Sampaio afirmou que a entidade vê com preocupação possíveis consequências jurídicas decorrentes da transformação da área em uma unidade ambiental. “Nós consideramos a iniciativa importante, mas temos muitas dúvidas sobre os riscos jurídicos e financeiros que a criação de um parque ambiental pode trazer. Antes de qualquer decisão, é necessário compreender o embasamento técnico e jurídico que sustenta o projeto.” Ele alertou para a possibilidade de a Braskem pleitear indenizações caso seja reconhecida como proprietária das áreas. “Se a empresa for considerada dona dessas áreas e o Estado aprovar uma lei proibindo sua utilização comercial, poderá surgir uma tese de desapropriação indireta. Isso abriria a possibilidade de a Braskem buscar indenizações bilionárias contra o Estado, cenário com o qual não concordamos”, relatou.
O presidente do Ibama em Alagoas, Rivaldo Couto, destacou a necessidade de definir com clareza qual categoria de unidade de conservação será adotada. “O Brasil possui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, que estabelece diversas categorias. Primeiro, é preciso definir qual uso se pretende dar à área, se haverá visitação, se existe risco para a população e qual o grau de proteção necessário.” Couto afirmou que uma das alternativas seria a criação de um Monumento Natural, categoria prevista na legislação ambiental. “Uma possibilidade é a criação de uma unidade de conservação do tipo Monumento Natural, que permite tanto áreas públicas quanto privadas e possibilita visitação controlada. Defendemos que a área fique sob gestão do poder público, municipal ou estadual, considerando sua relevância ambiental e localização dentro da malha urbana.” Segundo ele, estudos técnicos serão fundamentais para definir a melhor destinação para a área. “O objetivo principal e a vocação natural da região só poderão ser definidos a partir de estudos específicos. Esses levantamentos indicarão qual categoria de unidade de conservação é mais adequada e quais usos poderão ser permitidos no futuro”, afirmou.
Ao final da audiência, Francisco Tenório afirmou que as sugestões apresentadas pelos participantes serão analisadas e poderão ser incorporadas ao projeto antes de sua tramitação final na Assembleia Legislativa. Ex-moradores, especialistas e representantes de entidades defenderam a continuidade do debate e a ampliação das discussões antes da votação definitiva da proposta. Também participaram da sessão representantes do Instituto do Meio Ambiente (IMA), lideranças comunitárias, ex-moradores da região, além dos deputados Doutor Wanderley (MDB) e Cabo Bebeto (PL), e da vereadora por Maceió, Olívia Tenório.
