Microempreendedores individuais (MEIs) que foram desenquadrados do Simples Nacional e desejam retornar ao regime em 2026 devem ficar atentos ao prazo para regularização. O pedido de reenquadramento deve ser feito até 30 de janeiro, último dia útil do mês, conforme determina a legislação vigente.
O reenquadramento permite que o MEI volte a recolher tributos por meio do regime simplificado, com valores fixos mensais, além de garantir o acesso a benefícios previdenciários e a políticas públicas voltadas ao fortalecimento dos pequenos negócios.
Para que o retorno ao Simples Nacional produza efeitos no ano-calendário de 2026, o microempreendedor precisa cumprir duas etapas obrigatórias dentro do prazo legal: realizar a opção pelo Simples Nacional e solicitar o retorno ao Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).
Caso o procedimento não seja concluído até a data limite, o MEI permanecerá fora do regime durante todo o ano, ficando sujeito às regras aplicáveis às microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme o enquadramento.
Atenção aos prazos
Embora o mês de janeiro tenha 31 dias, a norma do Simples Nacional estabelece que o prazo para o reenquadramento do MEI se encerra no último dia útil do mês, que em 2026 corresponde ao dia 30 de janeiro.
A mesma data também marca o prazo final para a renegociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, conforme regras da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). No entanto, apesar de coincidirem no calendário, os dois procedimentos são distintos.
O pedido de reenquadramento do MEI deve ser feito exclusivamente por meio dos sistemas da Receita Federal, disponíveis no portal do Simples Nacional:
https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/
Já a renegociação de débitos inscritos na Dívida Ativa deve ser realizada apenas pelos canais oficiais da PGFN, no endereço:
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/verificar-debitos-do-mei
Microempreendedores que se enquadram nas duas situações devem ficar atentos e realizar cada processo de forma independente, observando prazos, regras e sistemas específicos para evitar pendências ao longo do ano.
Com informações do Ministério do Empreendedorismo
