Em uma movimentação decisiva no Senado Federal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (24), por decisão final, o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda os brasileiros com renda mensal de até R$ 5 mil e aumenta a carga tributária sobre os mais ricos. A proposta, relatada e articulada politicamente pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), também cria um programa de renegociação de dívidas para a população de baixa renda. O texto agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
“A proposta do governo segue travada na Câmara há meses. Diante da demora, tomamos a iniciativa de votar uma alternativa justa, progressiva e responsável. O Brasil não pode mais penalizar os que ganham menos”, afirmou Renan Calheiros durante a reunião da comissão.
✅ Renan assume relatoria e destrava projeto parado desde 2021
O projeto original, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), tramitava desde 2019 e estava parado desde 2021. Na semana passada, Renan Calheiros assumiu a relatoria, apresentou um substitutivo com ajustes e viabilizou a votação na CAE. A proposta aprovada prevê justiça tributária, ao aliviar a carga sobre os trabalhadores de menor renda e aumentar a tributação sobre os altos rendimentos.
Renan criticou a lentidão da Câmara em pautar o projeto do governo federal (PL 1.087/2025), relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), que também trata da isenção para quem ganha até R$ 5 mil. A postura da CAE, segundo parlamentares, forçou a Câmara a marcar a votação do seu texto para a próxima quarta-feira (1º).
🔍 O que muda com o projeto aprovado
➤ Isenção até R$ 5 mil
Pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil (ou R$ 60 mil por ano) passam a ser totalmente isentas do Imposto de Renda.
➤ Redução gradual entre R$ 5 mil e R$ 7.350
Quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terá o imposto reduzido proporcionalmente, beneficiando especialmente os que estão próximos da faixa de isenção.
➤ Atualização da dedução simplificada
O valor da dedução simplificada sobe de R$ 16.754,34 para R$ 17.640.
➤ Tributação sobre altos lucros
Pessoas físicas que recebem mais de R$ 50 mil por mês em lucros empresariais pagarão 10% de IR na fonte. Será criado ainda um Imposto de Renda Mínimo (IRPFM) para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão por ano, com alíquota progressiva até 10%.
➤ Lucros enviados ao exterior
Passarão a ser tributados em 10% na fonte, com um mecanismo de compensação para evitar bitributação.
🤝 Pert-Baixa Renda: parcelamento de dívidas para quem ganha até R$ 7.350
O relatório de Renan também criou o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). A iniciativa permite o parcelamento de dívidas vencidas até a data da sanção da nova lei, com descontos e condições especiais.
- Integral para quem ganha até R$ 5 mil mensais
- Parcial e proporcional para quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350
- Valor mínimo da parcela: R$ 200
- Adesão: em até 90 dias após a publicação da lei
💰 Compensação a estados e municípios até 2035
Atendendo a emenda do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o relatório prevê que a União compensará as perdas de arrecadação do IR para estados, municípios e o Distrito Federal. Essa compensação será decrescente e escalonada até 2035:
- 100% de 2026 a 2029
- 80% em 2030 e 2031
- 60% em 2032 e 2033
- 40% em 2034
- 20% em 2035
🗣️ Renan defende justiça fiscal e modernização do sistema
Ao apresentar seu parecer, Renan Calheiros destacou que a proposta visa corrigir uma “defasagem histórica” na tabela do Imposto de Renda e promover justiça social com responsabilidade fiscal.
“Nosso objetivo é conjugar justiça tributária, segurança jurídica e progressividade. Estamos alinhando o sistema tributário brasileiro às melhores práticas internacionais”, declarou o senador alagoano.
📌 Próximos passos
Com a aprovação na CAE, o texto segue diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para análise no Plenário do Senado. A expectativa é que a pressão política intensificada pela CAE e pela atuação de Renan Calheiros acelere a tramitação da proposta na Câmara.
