A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem, proposta que previa a necessidade de autorização prévia do Congresso Nacional — por meio de voto secreto — para que deputados e senadores pudessem ser processados criminalmente.
Dos 27 senadores que integram a comissão, todos votaram contra o texto, em um movimento raro de consenso que sinaliza forte resistência à tentativa de aumentar a proteção legal a parlamentares. A proposta, amplamente criticada por diversos setores da sociedade e por membros do próprio Senado, agora segue para apreciação no plenário da Casa.
“Vamos ao plenário, com o compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP] de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa proposta”, afirmou o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA).
Relator acusa tentativa de proteger criminosos
O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi enfático ao recomendar a rejeição total da PEC, alegando que a medida “abre as portas do Congresso ao crime organizado”. Em sua avaliação, a proposta criaria um escudo político que dificultaria investigações e ações judiciais contra parlamentares envolvidos em crimes.
Durante a sessão, o senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado um voto em separado sugerindo alterações no texto, retirou seu relatório alternativo e votou com o relator, reforçando a unidade da comissão contra a proposta.
Tentativas de emendas também foram rejeitadas
A CCJ também rejeitou todas as emendas apresentadas por outros senadores que tentaram modificar o texto original da PEC para mantê-la em tramitação. Entre os autores das emendas estavam Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES).
O relator Alessandro Vieira recusou essas propostas, afirmando que mesmo com alterações, o texto ainda representaria um retrocesso institucional e prejudicaria o combate à corrupção.
O que previa a PEC da Blindagem?
A proposta previa que nenhum parlamentar poderia ser processado criminalmente sem a autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de votação secreta — o que, segundo críticos, criaria uma espécie de salvo-conduto para congressistas, dificultando o andamento de investigações e processos judiciais.
A medida chegou a ser apelidada de “PEC da Impunidade” por opositores e foi alvo de pressão pública nas redes sociais e por entidades da sociedade civil.
Próximos passos
Com a rejeição na CCJ, o relatório contrário à PEC segue agora para o plenário do Senado, onde será analisado pelos 81 senadores. A tendência, segundo o próprio presidente da CCJ, é que a proposta seja enterrada definitivamente ainda nesta quarta-feira.
A votação representa uma vitória para setores que defendem mais transparência e responsabilização penal de agentes públicos, e um sinal de que, ao menos neste momento, o Senado não está disposto a legislar em causa própria para dificultar o trabalho da Justiça.
