O governador de Alagoas, Paulo Dantas, encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (8), o Projeto de Lei que atualiza os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP). A taxa é fundamental para a sustentação das atividades da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (ADEAL), e não sofre reajuste desde a criação da Lei nº 6.753, em julho de 2006.
A proposta, formalizada por meio da Mensagem nº 118/2025, visa corrigir uma defasagem considerada crítica e que, segundo o Governo do Estado, vem comprometendo a capacidade operacional da ADEAL e colocando em risco a defesa sanitária da produção agropecuária — setor estratégico para a economia alagoana.
Atualização com base na UPFAL
O novo texto do projeto vincula os valores das taxas à Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL), permitindo correções automáticas e periódicas, com o objetivo de evitar novas defasagens. Além disso, o projeto prevê convênios com o Fundo de Desenvolvimento da Pecuária de Alagoas (FUNDAP), criando mecanismos de custeio compartilhado com o setor privado.
Empresas e produtores que aderirem a essas parcerias poderão obter descontos de até 30% sobre as taxas, conforme regulamentação futura. A iniciativa inclui ainda incentivos econômicos para os contribuintes que colaborarem com o FUNDAP, especialmente nos serviços de trânsito de animais e vegetais, registros sanitários e eventos agropecuários.
Impacto na economia e na segurança sanitária
De acordo com o Governo, a ausência de atualização das taxas vem limitando os investimentos em fiscalização, infraestrutura laboratorial e capacitação técnica, o que pode afetar o status sanitário do estado. Um eventual colapso nesse sistema comprometeria o acesso de produtos alagoanos a mercados nacionais e internacionais.
“Sem o fortalecimento da ADEAL, corremos o risco de perder certificações sanitárias importantes, sofrer embargos comerciais e causar prejuízos à arrecadação, ao emprego e à renda no campo”, alertou o governador Paulo Dantas na mensagem enviada ao presidente da ALE, deputado Marcelo Victor.
Novos valores e escopo da TFUSP
O novo anexo da lei detalha mais de 50 serviços fiscalizados pela ADEAL, incluindo:
- Emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), com valores que variam conforme a espécie;
- Permissão de Trânsito Vegetal (PTV), vistorias, registros de produção, e emissão de certificados fitossanitários;
- Registro de agrotóxicos e produtos veterinários;
- Taxas de inspeção de abates de bovinos, suínos, aves, entre outros;
- Licenças para realização de eventos agropecuários;
- Cursos de capacitação e vacinação oficial;
- Serviços de desinfecção de veículos e saneamento de propriedades rurais.
Os valores agora serão calculados com base em unidades UPFAL, trazendo mais previsibilidade ao orçamento da ADEAL. Por exemplo, a inspeção de abate bovino passará a custar 0,031 UPFAL por cabeça, enquanto o registro de empresas de aplicação aérea de agrotóxicos poderá chegar a 7,439 UPFAL por documento.
Tramitação
O projeto de lei segue agora para apreciação na Assembleia Legislativa de Alagoas. A proposição será lida no plenário e encaminhada às comissões técnicas para emissão de pareceres. Em seguida retorna ao plenário para ser votada por todos os deputados.
