A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei de autoria do Governo do Estado que institui indenização para os Delegados da Polícia Civil que exercem e acumulam funções policiais e administrativas extraordinárias. A aprovação foi unânime entre os parlamentares presentes.
A nova legislação estabelece que os Delegados de Polícia integrantes do quadro efetivo da Polícia Civil do Estado (PC/AL) receberão uma compensação financeira quando acumularem funções em mais de uma unidade policial, como distritos, delegacias especializadas, diretorias ou coordenações.
Como funciona o benefício
Segundo o texto aprovado, o valor da indenização corresponderá, no máximo, a um dia de trabalho do delegado a cada cinco dias corridos de acúmulo extraordinário de funções, a ser definido por decreto do Poder Executivo. O pagamento será concedido sem prejuízo de outras vantagens já previstas para a categoria.
O projeto detalha que os critérios para caracterização do exercício extraordinário serão definidos por decreto, assim como a certificação mensal será feita pela Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio (SEPLAG).
Além disso, a indenização terá natureza exclusivamente indenizatória, ou seja, não integrará o vencimento básico do servidor nem será base para cálculo de adicionais, gratificações ou contribuições previdenciárias.
A lei entrará em vigor a partir da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Justificativa do Governo
O governador Paulo Dantas destacou que a Polícia Civil enfrenta atualmente sérios desafios relacionados à falta de delegados titulares em diversas unidades e à alta demanda de trabalho, que excede a capacidade operacional e administrativa disponível.
“A ausência de previsão legal para que as autoridades policiais acumulem funções dificulta a gestão da Polícia Civil, que precisa lidar com essa demanda extraordinária sem amparo jurídico e sem a devida contraprestação financeira”, afirmou o governador.
Segundo ele, o projeto visa garantir segurança jurídica, aprimorar a gestão da corporação e aumentar a eficiência no atendimento à população, ajustando o quadro de pessoal às necessidades reais da instituição.
