O Projeto de Lei Ordinária nº 2123/2026, de autoria do Poder Executivo Estadual, que autoriza a concessão de uso oneroso do Complexo da Central de Abastecimento de Alagoas (CEASA/AL), recebeu pareceres favoráveis de três comissões da Assembleia Legislativa. Os dois últimos foram publicados no Diário Oficial Eletrônico nesta sexta-feira (13), pelas comissões de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia e de Administração, Relações do Trabalho, Assuntos Municipais e Defesa do Consumidor e Contribuinte. O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) havia sido publicado no último dia 10.
Ao todo, dez emendas apresentadas pelo deputado Delegado Leonam e uma emenda do deputado Lelo Maia receberam pareceres favoráveis das três comissões. Entre as principais mudanças está a ampliação de dois para cinco anos do prazo de garantia de permanência dos comerciantes cadastrados no complexo. As propostas também incluem medidas de transparência, limitação do prazo da concessão a 35 anos e preservação das competências e receitas do Instituto de Desenvolvimento Rural e Abastecimento de Alagoas (IDERAL).
Por outro lado, uma emenda substitutiva apresentada por Delegado Leonam ao artigo 4º foi rejeitada pelas três comissões. Nos pareceres, os colegiados destacaram que as alterações aprovadas oferecem maior segurança aos comerciantes e produtores rurais, fortalecem a transparência e não representam aumento de despesas para o Estado.
Com os pareceres favoráveis das três comissões, o Projeto de Lei nº 2123/2026 está apto a ser votado pelo plenário da Assembleia Legislativa. Caberá agors aos deputados decidir sobre a proposta que estabelece as regras para a concessão do complexo da CEASA/AL. Se aprovado, o projeto seguirá para as demais etapas legais, incluindo o encaminhamento ao Poder Executivo.
