A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, nesta terça-feira (10), em primeira votação, o projeto de lei de autoria do deputado estadual Francisco Tenório (MDB) que prevê a criação de uma reserva ambiental e florestal nas áreas afetadas pela exploração de sal-gema realizada pela Braskem em Maceió.
A proposta estabelece que toda a área atingida pela atividade de mineração e delimitada como de risco para habitação humana seja transformada em reserva ambiental, com transferência do domínio dessas áreas para o Estado de Alagoas.
De acordo com o texto, a iniciativa tem como principais objetivos recuperar áreas degradadas pela atividade industrial, restaurar os ecossistemas naturais atingidos pela exploração de sal-gema e transformar os territórios afetados em espaços de preservação ambiental e florestal. A proposta também prevê o incentivo à pesquisa científica e à educação ambiental.
Entre as medidas previstas no projeto estão a proibição de atividades econômicas consideradas prejudiciais ao meio ambiente dentro dos limites da reserva, além do impedimento à instalação de novos empreendimentos industriais e imobiliários de qualquer natureza na área delimitada.
A gestão da futura reserva ambiental ficará sob responsabilidade do órgão ambiental competente do Estado de Alagoas, em colaboração com entidades e organizações da sociedade civil.
O texto também prevê a criação de um Conselho Gestor, formado por representantes do poder público, organizações não governamentais e integrantes da comunidade local, com o objetivo de garantir a participação desses setores na administração da reserva.
Outro ponto previsto na proposta estabelece que a Braskem será responsável pelas demolições e pelos plantios nas áreas afetadas e definidas no mapa de risco.
A obrigação está relacionada à condicionante nº 27, imposta pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) para a concessão da Licença de Operação nº 2023.06121467685, com fundamento na Resolução Normativa nº 08/2023 do Conselho Estadual de Proteção Ambiental (Cepram) e na Lei Estadual nº 6.787/2006.
O projeto também determina que o descumprimento das normas estabelecidas estará sujeito a penalidades administrativas, civis e criminais, conforme a legislação ambiental vigente.
A proposta representa uma iniciativa para estabelecer uma destinação ambiental permanente às áreas afetadas pela exploração de sal-gema em Maceió.
A expectativa agora é pela segunda votação, marcada para esta quarta-feira (11).
