O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria, de iniciativa do governo federal, foi aprovada por unanimidade, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Com a aprovação, o texto segue para promulgação.
A proposta tem como objetivo fortalecer o combate ao crime organizado, ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública e estabelecer novas diretrizes para a atuação das forças policiais em todo o país.
Entre os principais pontos estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, o fortalecimento da participação da União no setor, a possibilidade de criação de polícias municipais e o endurecimento das punições para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
Apesar do amplo apoio à PEC, a votação foi marcada por divergências em torno da redução da maioridade penal. Duas emendas que tratavam do assunto foram retiradas do texto principal e passarão a tramitar como propostas de emenda à Constituição independentes.
Redução da maioridade penal gera divergência
O desmembramento das emendas foi aprovado por 38 votos a 36. A decisão provocou protestos de senadores da oposição, que defendiam a votação das propostas juntamente com a PEC da Segurança Pública.
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que a redução da maioridade penal não fazia parte do objetivo original da proposta e representaria a inclusão de um tema estranho ao texto, prática conhecida no Congresso como “jabuti”.
Segundo o parlamentar, a discussão exige um debate específico, diante das divergências políticas e jurídicas que envolvem o assunto.
Uma das emendas foi apresentada pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). A proposta previa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
A segunda emenda, apresentada pelo líder do PT, senador Camilo Santana (PT-CE), previa a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
Rogério Marinho criticou o desmembramento e afirmou que a decisão impediria o Plenário de discutir e votar as propostas naquele momento.
Já o relator defendeu que a retirada das emendas permitiria a aprovação imediata da PEC principal, sem a necessidade de devolver o texto à Câmara dos Deputados.
PECs paralelas poderão ter calendário especial
O líder do MDB, senador Eduardo Braga (MDB-AM), sugeriu que as propostas relacionadas à maioridade penal sejam analisadas em calendário especial pelo Plenário.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a dar celeridade à tramitação das matérias e afirmou que a Secretaria-Geral da Mesa aguardará a apresentação de um requerimento para estabelecer o calendário especial de votação.
A discussão também contou com manifestações de senadores favoráveis à análise das mudanças na maioridade penal, como Alessandro Vieira (MDB-SE), Carlos Portinho (PL-RJ) e Efraim Filho (PL-PB).
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu a aprovação do texto consensual da PEC da Segurança Pública. Os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Eliziane Gama (PSD-MA) também lembraram que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já manifestou apoio a mudanças nas regras sobre maioridade penal.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
A proposta aprovada estabelece uma série de mudanças na estrutura e no funcionamento da segurança pública brasileira.
Uma das principais medidas é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que deverá ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
O objetivo é promover ações conjuntas, facilitar o compartilhamento de informações e integrar os sistemas utilizados pelos diferentes órgãos responsáveis pela segurança.
A PEC também estabelece a possibilidade de criação de polícias municipais, desde que sejam cumpridos critérios relacionados à formação profissional, capacidade financeira e fiscalização.
Outra mudança amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
O texto ainda institui o Sistema de Políticas Penais, com novas diretrizes para a atuação das polícias penais.
Punições mais rigorosas para facções e milícias
O combate ao crime organizado é um dos principais eixos da proposta.
A PEC prevê punições mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com penas proporcionais à posição ocupada por cada integrante na estrutura desses grupos.
Entre as medidas previstas estão:
- Cumprimento obrigatório de penas em estabelecimentos de segurança máxima;
- Restrições à progressão de regime e à concessão de benefícios processuais;
- Possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas;
- Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com organizações criminosas;
- Ampliação da proteção a denunciantes e familiares.
A proposta também estabelece mecanismos para fortalecer a proteção às vítimas de crimes, garantindo assistência, acesso à Justiça, direito à informação e participação nos processos penais. O texto prevê atenção especial às mulheres.
Recursos para a segurança pública
Outro ponto importante da PEC trata do financiamento do setor.
O texto protege os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios e desvios de finalidade, respeitadas as exceções previstas na própria proposta.
Além disso, estabelece a destinação de 10% do superávit do Fundo Social para a segurança pública.
Durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi retirada a previsão de repasse gradual de 10% a 30% da arrecadação das apostas esportivas, conhecidas como bets, para os fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário.
A alteração foi feita antes da edição da medida provisória que proibiu as bets, evitando a inclusão da atividade na Constituição Federal.
Outras mudanças e emendas aprovadas
O texto foi aprovado com emendas consideradas de redação. Uma delas, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), permite que as Forças Armadas recebam ressarcimento por despesas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), utilizando recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Outras sugestões de alteração foram rejeitadas pelo relator. Entre elas, estavam propostas do senador Eduardo Gomes (PL-TO) para incluir órgãos do sistema socioeducativo e agentes de trânsito entre os órgãos mencionados no artigo 144 da Constituição Federal, além de reconhecer o patrulhamento viário como atividade de natureza policial.
Também foi rejeitada uma emenda do senador Dr. Hiran (PP-RR), que tratava da autonomia da polícia científica. O tema já está contemplado em outra proposta, a PEC 76/2019, aprovada pelo Senado em 2025.
Com a aprovação unânime da PEC 18/2025 nos dois turnos, o Congresso avança na reformulação das diretrizes constitucionais da segurança pública. A redução da maioridade penal, entretanto, continuará sendo objeto de discussão em propostas independentes, cuja tramitação deverá ser definida pelo Senado.
Com informações da Agência Senado
