A comissão mista do Congresso Nacional responsável por analisar a medida provisória que zerou o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 259, e alterou a tributação de outras remessas elegeu o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como presidente.
A senadora Leila Barros (PDT-DF) foi designada relatora da matéria e afirmou que pretende apresentar o parecer na próxima segunda-feira (31). A comissão deve se reunir novamente às 16h para a leitura, apreciação e votação do relatório.
A medida, identificada como MP 1.357/2026, modifica regras do Regime de Tributação Simplificada e autoriza o ministro da Fazenda a alterar as alíquotas do Imposto de Importação. Entre as mudanças, está a possibilidade de reduzir a zero a cobrança para compras de até US$ 50 e estabelecer alíquota de até 30% para remessas de até US$ 3 mil, aproximadamente R$ 15,5 mil.
A medida trata de regras relacionadas à chamada “taxa das blusinhas” e também alcança o Programa Remessa Conforme, criado pela Receita Federal para empresas de comércio eletrônico que atendem a requisitos de conformidade tributária e aduaneira.
Mudança beneficia compras de até US$ 50
Com a nova regra, o Imposto de Importação para compras de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas em plataformas certificadas pelo Remessa Conforme passou a ser de 0%. Desde agosto de 2024, essas operações estavam sujeitas a uma alíquota federal de 20%.
A isenção, no entanto, não significa que o consumidor ficará livre de todos os tributos. O ICMS, imposto estadual, continua sendo cobrado. Atualmente, a alíquota varia entre 17% e 20%, dependendo do estado.
Para compras acima de US$ 50 e até US$ 3 mil realizadas por meio do Remessa Conforme, permanece a cobrança de 60% de Imposto de Importação, com um desconto equivalente a US$ 30. Fora do programa, a alíquota federal também é de 60% para compras de até US$ 3 mil.
Relatora analisa 112 emendas
Leila Barros informou que sua equipe já iniciou a análise das 112 emendas apresentadas à medida provisória. Durante o fim de semana, a senadora pretende se reunir com representantes do governo, parlamentares e integrantes do setor produtivo antes de concluir o parecer.
A relatora declarou ser favorável ao texto original, mas afirmou que poderá fazer alterações após as negociações.
“Sou absolutamente a favor do texto inicial que já foi apresentado. Mas não deixaremos de conversar com todos”, afirmou Leila.
O presidente da comissão, Reginaldo Lopes, defendeu que a discussão considere os efeitos da medida sobre consumidores de menor renda e sobre a economia brasileira.
Segundo o deputado, o debate também deve ser relacionado à reforma tributária e à necessidade de garantir tratamento semelhante para consumidores de diferentes faixas de renda no acesso a produtos importados.
“Será que esses brasileiros e brasileiras não têm o direito também de ter acesso a compras internacionais? Queremos uma economia muito forte e pujante. Mas também queremos justiça tributária para os que ganham menos nesse país”, afirmou.
MP tem prazo curto para ser aprovada
Publicada em 12 de maio, a medida provisória teve sua vigência prorrogada por 60 dias e perde a validade em 8 de setembro caso não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional.
A MP está em regime de urgência desde 26 de junho, o que acelera a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados e no Senado.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já sinalizou a intenção de levar a matéria à votação na próxima semana.
Com o prazo se aproximando, a comissão mista terá a missão de analisar as emendas e concluir o relatório antes da votação no plenário. A expectativa é que a proposta de Leila Barros seja apresentada e analisada pelos integrantes da comissão na segunda-feira (31).
Com informações da Agência Senado
