O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a chamada Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026), que autoriza a redução de penas relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
A medida havia sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 8 de janeiro deste ano. Entretanto, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional em sessão realizada no último dia 30 de abril, permitindo a promulgação do texto.
O projeto, conhecido como PL da Dosimetria, altera critérios para aplicação de penas aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, ocorridos em 2023.
Em nota oficial divulgada nesta sexta-feira, Alcolumbre afirmou que a promulgação ocorreu em cumprimento às regras constitucionais. Segundo o presidente do Congresso, a lei será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
“Nos termos da Constituição Federal, compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas”, diz trecho da nota.
Ainda de acordo com o comunicado, “com a publicação do ato de promulgação, o texto passa a integrar o ordenamento jurídico nacional”.
A nova legislação deve impactar diretamente processos e condenações relacionados aos atos de 8 de janeiro, ao permitir revisões na dosimetria das penas aplicadas pela Justiça.
Com informações da Agência Senado
