O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no fim da noite de terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como “antifacção”, que aumenta penas para integrantes de organizações criminosas e milícias privadas. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Enviado pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, o Projeto de Lei 5582/25 recebeu alterações tanto na Câmara quanto no Senado Federal. Na Câmara, a relatoria ficou com o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou um substitutivo ao texto original.
Batizado na Casa como “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”, o projeto tipifica condutas comuns de organizações criminosas e milícias. A pena prevista para o crime classificado como “domínio social estruturado” é de reclusão de 20 a 40 anos. Já o favorecimento a esse domínio poderá resultar em pena de 12 a 20 anos de prisão.
Alterações e retirada de trechos
Grande parte das mudanças promovidas pelo Senado foi rejeitada pelos deputados. Também foram excluídos do texto final a taxação das apostas esportivas (bets) para criação de um fundo de combate ao crime organizado e alterações nas atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais.
Nesta quarta-feira, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que morreu no mês passado.
Restrições aos condenados
O texto aprovado impõe uma série de restrições aos condenados por crimes previstos na nova legislação. Fica proibida a concessão de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.
Além disso, dependentes de pessoas presas por envolvimento com organização criminosa não terão direito ao auxílio-reclusão caso o detento esteja preso provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto por crimes previstos na proposta.
Outro ponto determina que condenados ou presos provisórios deverão cumprir pena obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima caso haja indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou integrem o núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.
Acordo e divergências
Hugo Motta classificou o projeto como a resposta mais dura já dada ao crime organizado no país. Segundo ele, houve acordo entre governo e oposição para acelerar a votação da proposta.
O líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), afirmou que o texto foi aprimorado com contribuições das duas Casas. Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, declarou que a nova lei será “o pontapé inicial” para afastar organizações criminosas da política.
Parlamentares da base governista, por outro lado, criticaram a retirada da proposta de criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as bets para financiar o combate ao crime organizado. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) argumentou que a medida poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões para investimentos em segurança pública.
Com a aprovação na Câmara, o projeto aguarda agora a sanção presidencial para entrar em vigor.
Com informações da Agência Brasil e Agência Câmara
