A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 306/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas ao criar categorias específicas para os diferentes tipos de desaparecimento.
Pelo texto aprovado, passam a ser reconhecidas três classificações. A primeira é a de pessoa desaparecida voluntária, definida como aquela maior de idade e legalmente capaz que decide, por vontade própria, romper vínculos com familiares, amigos e conhecidos.
A segunda categoria é a de pessoa desaparecida involuntária, que abrange casos decorrentes de eventos imprevistos, como desastres naturais, acidentes, crises de saúde mental, além de situações envolvendo menores de 18 anos que se separam de seus responsáveis de forma não intencional.
Já a terceira classificação é a de pessoa desaparecida forçada, que inclui desaparecimentos relacionados a coação, violência, abuso de poder, fraude ou ameaça, como em situações de sequestro, tráfico de pessoas ou violência doméstica.
Segundo a proposta, a criação dessas categorias permitirá a adoção de medidas diferenciadas conforme as características de cada caso, com o objetivo de tornar mais eficaz a atuação do poder público e fortalecer a cooperação entre as forças de segurança e os órgãos de proteção.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara
