O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026. O texto, que orienta a elaboração do Orçamento para o próximo ano, agora segue para sanção presidencial. O relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Gervásio Maia (PSB-PB), incluiu no parecer a obrigação de que o Executivo pague 65% das emendas parlamentares de execução obrigatória até o fim do primeiro semestre de 2026.
A medida, segundo o deputado, busca garantir previsibilidade na liberação de recursos em ano eleitoral. A regra valerá para emendas individuais e de bancada destinadas aos fundos de saúde e assistência social, além das chamadas transferências especiais, conhecidas como emendas pix.
Críticas da oposição e debates no plenário
A votação tardia da LDO foi alvo de críticas no plenário. O líder da Oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), lamentou o atraso e acusou o governo de improvisação.
“A LDO está sendo votada a toque de caixa hoje e, na próxima semana, votaremos o Orçamento. Isso não existe. […] Essa improvisação, infelizmente, é a marca deste governo, acostumado a fazer ‘puxadinhos’ e a buscar maneiras de abrir espaços orçamentários para alimentar uma gastança sem sustentabilidade”, afirmou.
Outro ponto de discordância foi o aumento previsto para custear despesas dos partidos políticos em 2026. A LDO reserva R$ 1 bilhão para o Fundo Partidário e R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral — um acréscimo estimado em R$ 160 milhões.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou o volume dos recursos:
“O montante é absolutamente exagerado. É possível fazer campanha com ideias, causas e propostas, sem esses recursos cada vez mais vultosos, milionários.”
O partido Novo tentou suprimir esse trecho do texto, mas o destaque foi derrotado e o dispositivo mantido.
Principais pontos da LDO 2026
O texto aprovado projeta superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026 (0,25% do PIB). A meta fiscal poderá variar 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo, permitindo ao governo adotar o limite inferior quando houver necessidade de limitação de gastos.
Além disso, a versão final amplia de 27 para 64 programas e de 128 para 128 objetivos as prioridades previstas no anexo de metas, após emendas parlamentares.
Entre os demais dispositivos, destacam-se:
- Municípios: cidades com menos de 65 mil habitantes ficam dispensadas de comprovar regularidade fiscal para celebrar convênios ou receber recursos federais.
- Entidades de saúde: autoriza repasses para instituições sem fins lucrativos realizarem obras estruturais, conforme regras do Ministério da Saúde.
- Emendas individuais: reduz de 105 para 100 dias o prazo para análise e ajustes técnicos.
- Emendas obrigatórias: fixa pagamento mínimo de 65% até junho de 2026.
- Despesas com pessoal: permite que fundos de saúde usem recursos de emendas coletivas para pagar servidores ativos.
- Obras: estabelece valores mínimos para emendas pix — R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços.
- Rodovias: autoriza repasses para construção e manutenção de estradas estaduais e municipais estratégicas para o escoamento da produção.
- Fundo Eleitoral e Partidário: classifica ambos como despesas não contingenciáveis.
- Obras inacabadas: elimina a exigência de priorizar recursos de emendas para obras paradas.
- Despesas protegidas: pesquisas da Embrapa, defesa agropecuária e seguro rural não poderão sofrer limitação.
Mudanças na meta de déficit e na Lei de Responsabilidade Fiscal
Durante a votação, Gervásio Maia apresentou um complemento de voto que altera a metodologia de cálculo do déficit primário. Com a mudança, ficam excluídas do resultado fiscal as despesas de empresas estatais constantes do Programa de Dispêndios Globais, até o limite de R$ 10 bilhões.
O texto também traz proibições para 2026 no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal:
- não poderá haver ampliação, prorrogação ou extensão de gastos tributários;
- fica vedada a criação de novas despesas obrigatórias;
- é proibida a criação de novos fundos de financiamento de políticas públicas.
As restrições, porém, não se aplicam em casos de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Com a aprovação da LDO, parlamentares iniciam agora a reta final de análise do Orçamento de 2026, previsto para ser votado na próxima semana.
Com informações das agências Senado e Câmara
