O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), anunciou nesta terça-feira (21) que vai propor mudanças no Projeto de Lei 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais.
Relator da matéria no Senado, Renan afirmou que a Casa não irá “fechar os olhos para inconstitucionalidades” inseridas pela Câmara dos Deputados durante a tramitação do projeto. Segundo ele, as alterações feitas pelos deputados comprometem o equilíbrio federativo e a arrecadação de estados e municípios, além de afrontarem o ordenamento jurídico.
“Se tiver que fazer emendas, vamos fazer, sim. O que pudermos fazer para que este projeto não volte para a Câmara, onde teve uma tramitação atípica, nós vamos fazer. Isso não significa que não faremos emendas. Vamos fazer, conforme permite o Regimento”, declarou o senador.
Renan defende a manutenção da isenção até R$ 5 mil, com redução progressiva da alíquota até R$ 7.350, pontos que considera fundamentais e que devem ser mantidos no texto final para sanção presidencial. No entanto, ele pretende separar os dispositivos considerados inconstitucionais ou inadequados, aprovados na Câmara, e propõe que sejam encaminhados como um “projeto paralelo”.
Mudanças polêmicas afetam arrecadação e compensações
O texto aprovado na Câmara prevê compensações para a renúncia de receita com medidas como a taxação mínima de grandes fortunas (acima de R$ 600 mil anuais), além da cobrança de tributos sobre lucros e dividendos e rendimentos antes isentos. No entanto, alterações feitas pelos deputados ampliaram deduções e isentarão lucros e dividendos pagos até dezembro de 2025, o que, segundo técnicos e parlamentares, reduz a capacidade de compensação fiscal.
Durante audiência pública da CAE, Renan Calheiros ouviu críticas de representantes de estados e municípios, que alertaram para perdas bilionárias na arrecadação do Imposto de Renda. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que as prefeituras podem perder até R$ 1 bilhão ao ano com a nova faixa de isenção.
“Isso trará um impacto adicional ao já existente desequilíbrio que ocorre em diversos municípios. Não somos contra a reforma, mas defendemos compensação integral pelas perdas”, afirmou Paulo Caliendo, consultor da CNM.
Estados e municípios pedem compensações garantidas
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e o Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda) também se posicionaram contrários às alterações da Câmara. Segundo André Horta Melo, diretor do Comsefaz, o texto original do Executivo previa compensações viáveis, que foram comprometidas com as mudanças no Legislativo.
“Vários estados vão perder. Como veio da Câmara, não temos segurança sobre as compensações. A preocupação é reforçar os mecanismos de ressarcimento”, disse Horta.
A audiência contou ainda com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que admitiu a possibilidade de perdas, mas garantiu que haverá compensação trimestral para os entes prejudicados. “Estamos reequilibrando a tributação em favor da população. Mas não vamos desconsiderar a importância de manter o equilíbrio fiscal dos estados e municípios”, declarou.
Proposta de emenda busca garantir recomposição das perdas
Durante o debate, foi defendida a aprovação de uma emenda apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que prevê compensação financeira pelos próximos seis anos, com correção monetária baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
“Minha preocupação é blindar os entes federativos de perdas irreparáveis, sem deixar de garantir a isenção para milhões de brasileiros que aguardam essa medida há anos”, afirmou o parlamentar.
Tramitação segue no Senado
Renan Calheiros ainda não definiu a forma final do relatório, mas indicou que deverá desmembrar os trechos controversos em um projeto separado para retornar à Câmara, preservando o avanço da isenção de R$ 5 mil no Senado.
O debate sobre o PL 1.087/2025 segue na CAE, com expectativa de votação nas próximas semanas.
Com informações da Agência Senado
