O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, deferiu nesta segunda-feira (30) um pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), para que o número de deputados federais por estado seja mantido nas eleições de 2026, conforme o cenário vigente em 2022. A decisão preserva, portanto, a atual representação de Alagoas na Câmara dos Deputados com 9 parlamentares federais, além de 27 cadeiras na Assembleia Legislativa Estadual, que seguem proporcionais à bancada federal.
A decisão atende à solicitação encaminhada por Alcolumbre mais cedo ao STF, pedindo que qualquer mudança na composição da Câmara dos Deputados – como o aumento de 513 para 531 vagas aprovado pelo Congresso, mas vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva – só tenha validade a partir das eleições de 2030.
Entenda o contexto
O pedido do Congresso é uma resposta à decisão anterior do STF, que determinou ao Legislativo a atualização da distribuição de cadeiras na Câmara conforme a população de cada estado, com base no Censo Demográfico realizado a cada dez anos. A última atualização desse tipo ocorreu em 1993.
O governo do Pará acionou o Supremo alegando que o estado tem direito a mais quatro deputados desde 2010, com base no crescimento populacional. O STF acatou o argumento e exigiu que o Congresso atualizasse a representação proporcional. Em resposta, o Parlamento aprovou um projeto aumentando o número total de deputados federais para 531, redistribuindo as vagas entre os estados. No entanto, o projeto foi vetado por Lula em julho de 2025, e o veto ainda não foi analisado pelo Congresso.
Diante disso, Alcolumbre argumentou que o processo legislativo está em aberto e, portanto, mudanças nas regras eleitorais para 2026 trariam insegurança jurídica.
“Para garantir segurança jurídica e estabilidade ao processo eleitoral vindouro, que este Supremo Tribunal Federal mantenha, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados por unidade da federação (Estados e Distrito Federal) das eleições de 2022”, diz o documento enviado pelo presidente do Congresso ao STF.
Decisão cautelar
Luiz Fux acatou os argumentos e determinou que a proporcionalidade atual entre os estados seja mantida nas eleições de 2026, inclusive para as Assembleias Legislativas Estaduais, que seguem a lógica de composição da bancada federal.
“Fica mantido, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados para os Estados e o Distrito Federal das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas por unidades da federação, mantendo-se a atual proporcionalidade da representação”, escreveu Fux na decisão.
O ministro considerou ainda a urgência da deliberação por conta do prazo da anualidade eleitoral – dispositivo constitucional que impede mudanças nas regras eleitorais no ano anterior ao pleito. Por isso, solicitou uma análise extraordinária do tema no plenário virtual do Supremo.
Impacto para Alagoas
Com a decisão, Alagoas permanece com 9 deputados federais em Brasília, o mesmo número da última legislatura, e 27 deputados estaduais na Assembleia Legislativa em 2026. Qualquer alteração nas bancadas, seja em razão do crescimento ou queda populacional de estados, ficará para o próximo ciclo eleitoral, a partir de 2030.
A medida garante estabilidade política e jurídica ao processo eleitoral do próximo ano, evitando mudanças de última hora nas regras que impactariam diretamente partidos, candidatos e eleitores.
