A Assembleia Legislativa de Alagoas enviou ao chefe do Executivo o projeto de lei de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que cria o Programa Júri e Cidadania, com o objetivo de incentivar a participação dos jurados, garantindo:
a) dispensa do serviço público pelo dobro dos dias em que, efetivamente, tiver atuado como jurado;
b) direito à acumulação de horas para curso universitário;
c) dispensa do pagamento de taxa de inscrição em vestibulares públicos e privados no âmbito do Estado de Alagoas;
d) dispensa do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e privados, também no âmbito estadual.
O projeto, aprovado por unanimidade no plenário da Casa, também institui, no âmbito estadual, o Mês Estadual do Júri, a ser comemorado em outubro de cada ano, em consonância com a Portaria 69/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Durante esse mês, o Estado promoverá cursos e palestras educativas sobre a relevância do Tribunal do Júri para o sistema de Justiça, podendo, inclusive, firmar convênio com o Tribunal de Justiça de Alagoas para a realização de ações educativas nos três tribunais do júri da capital.
“Como se pode observar nos dias atuais, há, em nossa sociedade alagoana, uma carência de cidadãos dispostos a participar dos julgamentos populares, que são a forma mais democrática de realização da Justiça. Nesse sentido, o presente projeto de lei tem como objetivo incentivar a população alagoana a participar, de forma democrática, dos conselhos de jurados”, destaca Leonam.
