A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quinta-feira (24), cassar o mandato do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), preso desde março de 2024 por suspeita de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e de seu motorista, Anderson Gomes.
A cassação foi fundamentada no artigo 55 da Constituição Federal, que determina a perda do mandato para o parlamentar que faltar, sem justificativa, a um terço das sessões ordinárias de cada sessão legislativa. Desde que foi preso, Brazão não participou de nenhuma sessão na Câmara e não apresentou justificativas aceitas pela Casa.
Como a Constituição não prevê possibilidade de recurso dentro do Congresso Nacional nesse tipo de decisão, Brazão poderá recorrer apenas à Justiça comum para tentar reverter a cassação.
Chiquinho Brazão foi citado como um dos supostos mandantes do crime que, há mais de seis anos, permanece sem solução definitiva e se tornou símbolo da luta por justiça e dos direitos humanos no Brasil.
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