Após receber pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça, Comunicação, Serviços e Obras Públicas, e de Direitos Humanos e Segurança Pública, a Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira, 3, projeto de lei, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que proíbe em estabelecimentos prisionais do Estado de Alagoas geridos pelo poder público ou administrados por meio de parceria público-privada, a instalação de tomadas e de pontos de energia elétrica. A proibição vale nos seguintes locais: no interior das celas ou dependências em que sejam mantidos detentos em custódia temporária; em áreas adjacentes às celas ou em corredores e áreas de trânsito de detentos, quando acessíveis sem supervisão imediata e constante; e em locais e pátios de visitação.
O projeto, por sua vez, permite que poderão ser utilizados temporariamente pontos de energia nos demais locais, a critério da autoridade responsável e conforme justificativa expressa. Já os pontos de energia elétrica destinados a equipamentos de iluminação deverão contar com barreiras físicas que impeçam o acesso de detentos à fiação. Estas restrições não se aplicam em locais internos dos estabelecimentos prisionais destinados ao trabalho dos sentenciados, sob supervisão; nos locais internos dos estabelecimentos prisionais destinados à instrução dos sentenciados, sob supervisão; em locais internos de assistência médica, de assistência religiosa e de prestação de assistência jurídica; nas colônias agrícolas, industriais ou similares, para o sentenciado em regime semiaberto; e em casas de albergado ou de entidades de ressocialização similares.
O deputado autor do projeto explica que esta proposta legislativa é embasada em estudos e recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), refletindo um alinhamento com as políticas nacionais de segurança prisional e com as melhores práticas recomendadas por especialistas na área. As exceções previstas no projeto, segundo ele, garantem que não haverá prejuízo às atividades de ressocialização, como trabalho, educação, assistência médica e religiosa, assegurando que o direito dos sentenciados ao acesso a esses serviços essenciais seja preservado.
“É importante destacar que a proposição não apenas visa a salvaguardar segurança interna dos estabelecimentos prisionais, mas também a promover um ambiente mais controlado e propício à reabilitação dos detentos. Limitar o acesso a pontos de energia elétrica em determinadas áreas é uma medida que contribui para a disciplina e para a manutenção da ordem que fatores essenciais para a eficácia do sistema de reabilitação Penal. Esta medida é um passo significativo em direção um sistema penitenciário mais seguro, justo e eficaz, que respeita os direitos humanos enquanto mantém o compromisso inabalável com a segurança pública”, destaca Leonam.
