O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos, nesta sexta-feira (5), o Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e consolida mudanças implementadas pela Medida Provisória nº 1.327/2025. Entre as principais novidades está a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores.
A nova legislação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta sexta-feira e transforma em lei medidas que já vinham sendo aplicadas desde dezembro de 2025.
Segundo o Governo Federal, aproximadamente 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pela renovação automática desde a entrada em vigor da medida provisória. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) apontam que, até março deste ano, a iniciativa gerou uma economia de R$ 854,8 milhões para a população.
Durante anúncio da sanção, o presidente Lula destacou que a iniciativa busca reduzir burocracias e ampliar o acesso dos brasileiros aos serviços de habilitação.
Renovação automática com exigência de exames
A nova lei garante a renovação automática da CNH e da Autorização para Conduzir Ciclomotor aos condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) quando o documento atingir o prazo de validade.
Apesar da dispensa dos procedimentos administrativos tradicionais, permanece obrigatória a realização dos exames de aptidão física e mental. A exigência foi mantida pelo Congresso Nacional durante a tramitação da proposta.
Além disso, os exames médicos e avaliações psicológicas deverão ser realizados exclusivamente por profissionais credenciados e especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, com certificação reconhecida pelos respectivos conselhos profissionais.
Programa CNH do Brasil amplia acesso à habilitação
A renovação automática integra o programa CNH do Brasil, plataforma criada pelo Governo Federal em dezembro de 2025 para simplificar o processo de obtenção da carteira de motorista.
De acordo com o Ministério dos Transportes, a iniciativa já reúne mais de 60 milhões de usuários e reduziu em até 80% os custos para obtenção da CNH nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis).
O programa também flexibilizou a preparação dos candidatos. Agora, os interessados podem estudar gratuitamente pela plataforma digital, frequentar autoescolas tradicionais ou combinar as duas modalidades. Nas aulas práticas, é possível optar por autoescolas, instrutores autônomos credenciados pelos Detrans ou definir a quantidade de aulas necessária para a preparação.
Até o momento, mais de 5,93 milhões de pessoas aderiram ao novo modelo de formação de condutores.
Emissão de CNHs bate recorde
Segundo o Ministério dos Transportes, desde o fim da obrigatoriedade das aulas teóricas presenciais em autoescolas, mais de 1,3 milhão de novas CNHs foram emitidas no país, o maior volume registrado para o período desde 2014.
A pasta estima que as mudanças já proporcionaram uma economia superior a R$ 1,8 bilhão à população desde dezembro de 2025.
Os requerimentos para emissão da primeira habilitação também registraram crescimento expressivo. O número total de solicitações ultrapassou 7,15 milhões, representando um aumento de sete vezes em relação ao cenário anterior à medida provisória. Desse total, mais de 6,42 milhões de pedidos foram realizados por meio da plataforma CNH do Brasil.
Valores dos exames terão reajuste automático
Outro ponto previsto na nova legislação é o tabelamento nacional dos custos dos exames de aptidão física, mental e psicológica.
Os valores serão definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A lei também estabelece a atualização automática anual dos preços com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Principais mudanças da nova lei
- Renovação automática da CNH para condutores cadastrados no RNPC;
- Manutenção da obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental;
- Exames realizados apenas por médicos e psicólogos especializados e credenciados;
- Tabelamento nacional dos valores dos exames;
- Reajuste automático anual dos custos pelo IPCA;
- Continuidade das medidas do programa CNH do Brasil, que reduz custos e flexibiliza a formação de novos motoristas.
Com informações do Planalto
