O governador Paulo Dantas encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas um projeto de lei que altera dispositivos da Lei Estadual nº 7.993 de 2018, responsável por regulamentar a carreira dos policiais penais do Poder Executivo estadual. A proposta inclui mudanças na organização da jornada de trabalho e estabelece uma nova tabela de subsídios para os servidores da categoria.
Entre as alterações, o projeto acrescenta um parágrafo ao artigo 25 da lei para definir que a carga horária da carreira será de 40 horas semanais, podendo ser cumprida em regime de expediente administrativo ou em regime de plantão. Neste caso, a jornada será organizada em escala de 24 horas de serviço por 72 horas de descanso, conforme a natureza das atividades e a necessidade do serviço nas unidades do sistema prisional do estado.
O texto também fixa os novos valores de subsídio para a carreira, distribuídos entre quatro níveis e sete classes. Pela proposta, o salário inicial passa a ser de R$ 7.200, no Nível I, Classe A, podendo chegar a R$ 17.734,04 no topo da carreira, no Nível IV, Classe G. Caso seja aprovado pelos deputados estaduais, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação.
