O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (26), a Portaria nº 1.148 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que define o apoio técnico e institucional para a implementação do Protocolo Brasil Sem Fome. A medida estabelece critérios e procedimentos para fortalecer o combate à insegurança alimentar grave em municípios considerados prioritários em todo o país.
Em Alagoas, oito municípios foram incluídos na lista de prioridade para receber esse apoio. São eles: Maceió, Arapiraca, Rio Largo, Palmeira dos Índios, Penedo, União dos Palmares, São Miguel dos Campos e Maragogi.
De acordo com a portaria, o apoio técnico terá duração de 12 meses e será coordenado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan Nacional). O objetivo é fortalecer a capacidade institucional dos municípios para identificar famílias em situação de vulnerabilidade, articular políticas públicas e organizar fluxos integrados de atendimento nas áreas de saúde, assistência social e segurança alimentar.
A adesão ao Protocolo Brasil Sem Fome é voluntária, mas condicionada à manifestação formal de interesse por parte do Estado e dos municípios, além da adesão ou compromisso de adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
Entre as ações previstas estão a capacitação de equipes técnicas locais, a elaboração de um plano de trabalho municipal, a construção de uma cartografia de respostas locais — com mapeamento de serviços e programas disponíveis — e o monitoramento contínuo das ações implementadas.
A portaria também estabelece que os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional atuarão como instâncias de controle social do Protocolo, acompanhando a execução das ações e garantindo a participação da sociedade civil.
Com a inclusão desses municípios, Alagoas passa a integrar de forma estratégica a política nacional de enfrentamento à fome, reforçando a atuação conjunta entre União, Estado e municípios para reduzir a insegurança alimentar e promover o direito humano à alimentação adequada.
