A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) anunciou um avanço significativo no processo de adequação à Reforma Tributária do Consumo. Os 102 municípios alagoanos já aderiram à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, conforme determina a Lei Complementar nº 214, de 2025, que regulamenta o novo modelo tributário no país.
A obrigatoriedade do uso da NFS-e no padrão nacional entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026 e marca uma das etapas centrais da modernização do sistema tributário brasileiro. A iniciativa busca unificar os layouts de emissão, reduzir a burocracia e preparar estados e municípios para a apuração dos novos tributos sobre o consumo, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), previstos na Reforma Tributária.
De acordo com a Sefaz, todos os municípios de Alagoas já firmaram convênio com o sistema nacional da NFS-e. Atualmente, a maioria já está em operação, com seus sistemas integrados ao Ambiente Nacional de Dados (ADN), o que permite maior eficiência no compartilhamento e na gestão das informações fiscais.
A secretária de Estado da Fazenda, Renata dos Santos, ressaltou a importância do avanço alcançado. “Nosso estado se posiciona entre os estados que avançam de forma consistente na adaptação às mudanças trazidas pela Reforma Tributária, ampliando a integração entre os entes federativos e a modernização da administração tributária”, afirmou.
A adesão integral dos municípios garante que Alagoas esteja preparada para cumprir os prazos legais estabelecidos na legislação, além de promover maior padronização, transparência e segurança na gestão dos dados fiscais.
Segundo a Sefaz, outras etapas previstas na Lei Complementar nº 214 ainda passarão por processos de adaptação e regulamentação, envolvendo ajustes operacionais e tecnológicos por parte dos estados e municípios, dentro do cronograma de implementação gradual da Reforma Tributária no país.
Com informações da Sefaz
