Na retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado poderá votar uma série de projetos que já estão prontos para entrar na pauta. Entre eles está o Projeto de Lei (PL) 5.511/2023, que trata da regulamentação do uso medicinal de produtos derivados da cannabis no Brasil.
De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a proposta cria um marco legal para o setor, estabelecendo regras claras para o cultivo, a produção, a importação e a comercialização da cannabis e de seus derivados com finalidade medicinal, tanto para uso humano quanto veterinário.
O texto prevê que a produção de cannabis e de seus derivados dependerá de autorização prévia da autoridade federal competente, o que busca garantir controle sanitário, segurança jurídica e fiscalização adequada da atividade.
De acordo com o projeto, essa autorização poderá ser concedida a:
- Pessoas físicas que utilizem a cannabis para fins medicinais;
- Responsáveis legais, no caso de pacientes incapazes;
- Associações sem fins lucrativos que prestem apoio a pacientes;
- Produtores que cumpram os requisitos legais e regulatórios exigidos.
Apresentado em 2023, o PL recebeu relatório favorável dois anos após sua apresentação e agora está apto para votação na CRA, etapa considerada decisiva para o avanço da proposta no Senado.
Se aprovado na comissão, o projeto ainda deverá seguir para análise em outras instâncias do Congresso, antes de uma eventual sanção presidencial. A iniciativa é acompanhada de perto por pacientes, profissionais da saúde e entidades que defendem a ampliação do acesso a tratamentos à base de cannabis no país.
