O Partido Progressistas (PP) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para questionar a revogação do chamado “ICMS Verde” em Alagoas. A medida foi derrubada por um trecho da Lei estadual nº 9.440/2024 e, segundo o partido, representou o fim de uma política pública ambiental considerada estratégica para o estado e para os municípios.
A ação foi protocolada na forma de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7918) e distribuída ao ministro Cristiano Zanin, que será o relator do caso no STF.
Criado pela Lei estadual nº 5.981/1997, o ICMS Verde previa a destinação de 3% da arrecadação do ICMS aos municípios que apresentassem melhor desempenho em critérios ecológicos e de sustentabilidade. O objetivo era estimular a adoção de políticas ambientais, a preservação dos recursos naturais e práticas de desenvolvimento sustentável no âmbito municipal.
Na avaliação do PP, a revogação do mecanismo extinguiu uma política pública já consolidada e de reconhecida relevância ambiental e federativa. O partido sustenta que a mudança configura um grave retrocesso na proteção ao meio ambiente, além de enfraquecer instrumentos de incentivo à sustentabilidade.
A legenda também argumenta que a retirada do ICMS Verde compromete a autonomia dos municípios, ao reduzir estímulos financeiros para que as prefeituras invistam em ações voltadas à conservação ambiental, gestão sustentável e melhoria de indicadores ecológicos.
Com a ADI, o PP pede que o STF declare a inconstitucionalidade do dispositivo que revogou o benefício, restabelecendo o modelo de repartição do ICMS com critérios ambientais em Alagoas. O mérito da ação ainda será analisado pela Corte.
