O Governo Federal instituiu oficialmente o Programa Raízes da Cidadania, voltado à ampliação e ao aprimoramento do registro civil de nascimento em estabelecimentos de saúde que realizam partos em todo o país. A medida foi publicada no Diário Oficial da União de ontem, terça-feira (23), por meio da Portaria Conjunta nº 7, de 11 de dezembro de 2025, assinada pelos ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e da Saúde.
A iniciativa tem como objetivo principal erradicar o sub-registro civil de nascimento, uma realidade que ainda afeta milhares de brasileiros e compromete o acesso a direitos básicos, como saúde, educação e programas sociais. O programa busca garantir que crianças já saiam das maternidades com o registro de nascimento lavrado, fortalecendo o acesso à cidadania desde os primeiros dias de vida.
Estratégia nacional para garantir identidade civil
De acordo com a portaria, o Programa Raízes da Cidadania atuará por meio da cooperação técnica e da articulação interinstitucional, integrando sistemas já existentes e respeitando os marcos legais vigentes. Entre os princípios que orientam a iniciativa estão a dignidade da pessoa humana, a universalização do direito à identidade civil, a gratuidade do registro de nascimento, além da eficiência e transparência administrativa.
Entre os objetivos específicos do programa estão a redução dos índices de sub-registro, o fortalecimento das Unidades Interligadas — estruturas que permitem o registro civil diretamente nas maternidades — e a ampliação do número de estabelecimentos de saúde habilitados para realizar o registro de nascimento.
Eixos estratégicos e atuação integrada
O programa será desenvolvido a partir de quatro eixos estratégicos:
- Mapeamento e análise de dados, para orientar a expansão das Unidades Interligadas;
- Articulação institucional, envolvendo União, estados, municípios, sistema de Justiça e sociedade civil;
- Implantação de Unidades Interligadas, prioritariamente em municípios com maiores índices de sub-registro;
- Capacitação de profissionais e produção de materiais informativos, voltados a trabalhadores da saúde e registradores civis.
Responsabilidades dos ministérios
Caberá ao Ministério da Saúde disponibilizar e qualificar os dados do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc), além de desenvolver indicadores e metodologias de monitoramento. Já o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ficará responsável pela coordenação do programa, apoio técnico aos estados e municípios, elaboração de documentos normativos e oferta de capacitações por meio da Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
O programa contará ainda com uma instância de governança, que será detalhada em portaria posterior, responsável pelo monitoramento e avaliação periódica das ações. As reuniões de acompanhamento ocorrerão, no mínimo, de forma trimestral.
Parcerias e financiamento
A portaria prevê a possibilidade de parcerias com outros órgãos públicos, entidades empresariais, serviços sociais autônomos e organizações da sociedade civil. As despesas para a execução do programa serão custeadas com recursos próprios dos ministérios envolvidos, respeitando a disponibilidade orçamentária.
Assinam a portaria a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, e o ministro da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.
