O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última quarta-feira (26/11), a Medida Provisória 1.305/2025, que traz uma série de mudanças consideradas históricas para a categoria dos taxistas em todo o país. Entre as principais alterações está a isenção, por cinco anos, da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetros, anteriormente cobrada pelo Inmetro ao custo de R$ 52 por equipamento. A aferição seguirá obrigatória, mas os profissionais não precisarão mais arcar com o valor durante o período estabelecido.
A MP também beneficia taxistas de municípios com menos de 50 mil habitantes, que passam a ter verificação do taxímetro apenas a cada dois anos, substituindo a exigência anual. A medida faz parte de um pacote mais amplo de modernização da legislação, considerado o maior já implementado desde a regulamentação da profissão. A atualização modifica a Lei 12.468/2011 e introduz três mudanças centrais: o reconhecimento do direito de sucessão para transferência da outorga, a permissão para realização de cursos obrigatórios na modalidade de ensino à distância e a instituição do Dia Nacional do Taxista, celebrado em 26 de agosto.
Outro ponto importante é a atualização das regras que definem a continuidade do serviço. Agora, um taxista só será considerado inativo se deixar de realizar a vistoria ou renovar sua licença por um período de dois anos. Situações como férias, tratamento de saúde, manutenção do veículo, substituição por sinistro ou participação em mobilizações da categoria não serão mais caracterizadas como descontinuidade, desde que comunicadas ao poder público.
Com a sanção presidencial, o governo consolida um novo marco regulatório que amplia direitos, reduz custos e busca garantir segurança jurídica aos profissionais. Entre os avanços assegurados estão: isenção da taxa de verificação de taxímetros, cursos obrigatórios a distância, direito de sucessão com prazo de um ano para transferência da outorga, instituição do Dia Nacional do Taxista e uma legislação revisada que moderniza e fortalece a atividade em todo o Brasil.
Com informações do Planalto
