O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) instituiu, por meio da Portaria nº 1.052, publicada nesta quinta-feira (23) no Diário Oficial da União (Edição 203, Seção 1, página 85), o Programa Município Mais Seguro, que tem como objetivo fortalecer e modernizar a segurança pública municipal e ampliar as ações de prevenção à violência e à criminalidade em todo o país.
Assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, a portaria cria o programa no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), e prevê o apoio direto aos municípios na estruturação de suas Guardas Municipais e na integração de políticas públicas de segurança cidadã.
Segundo o texto, o Município Mais Seguro vai atuar na criação e expansão de projetos voltados à segurança pública municipal, com foco em policiamento comunitário, resolução pacífica de conflitos, gestão por resultados, valorização dos profissionais das Guardas Municipais e uso diferenciado da força.
Entre as diretrizes do programa estão princípios como prevenção qualificada da violência, participação comunitária, atendimento humanizado ao cidadão e cooperação entre as esferas de governo. As ações também devem promover a cultura de paz, a inclusão social e o acesso integral aos serviços públicos, especialmente em ambientes urbanos.
A adesão ao programa será voluntária e dependerá do cumprimento de uma série de requisitos. Os municípios interessados deverão possuir Guarda Municipal instituída por lei, corregedoria e ouvidoria em funcionamento, código de conduta próprio, efetivo adequado à legislação federal e comando exercido por membro efetivo da corporação.
O Ministério da Justiça, por meio da Senasp, será responsável pela gestão, supervisão e avaliação dos resultados do programa, além de oferecer apoio técnico, capacitação de gestores e acesso a ferramentas tecnológicas da Plataforma Sinesp, que integra dados e sistemas de segurança pública.
O Programa Município Mais Seguro entrou em vigor ontem, quinta-feira (23), data da publicação da portaria no Diário Oficial da União.
