O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (18) que leis, decisões judiciais e ordens executivas estrangeiras não podem produzir efeitos automáticos no Brasil sem a prévia análise ou homologação de autoridade judicial brasileira. A medida, segundo o magistrado, visa preservar a soberania nacional e proteger o país de ingerências externas.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que contestou a atuação de municípios brasileiros que abriram ações judiciais diretamente no Reino Unido contra mineradoras britânicas com atuação no Brasil. Dino considerou que esse tipo de procedimento, sem chancela da Justiça brasileira, viola princípios constitucionais.
“Qualquer violação dessa determinação constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”, escreveu Dino na decisão.
Contexto internacional e Lei Magnitsky
A liminar ocorre em um momento de tensão diplomática. Recentemente, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou sanções contra ministros do STF, entre eles Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky, que prevê punições contra supostos violadores de direitos humanos.
Moraes foi acusado pela Casa Branca de restringir a liberdade de expressão e perseguir politicamente aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. As sanções incluem o bloqueio de bens e restrições a transações financeiras — medidas que podem impactar, por exemplo, o uso de cartões de crédito com bandeiras internacionais como Visa e Mastercard.
Sem citar diretamente o caso de Moraes ou a Lei Magnitsky, Flávio Dino alertou para o que chamou de “fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas Nações sobre outras”, violando os princípios do Direito Internacional.
“Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”, afirmou o ministro.
Alerta ao sistema financeiro
A decisão de Dino também tem efeitos práticos. Ele determinou a notificação do Banco Central, da Febraban, da CNF e da CNseg, para que instituições financeiras e seguradoras sejam alertadas: transações ou bloqueios de ativos por imposição de Estados estrangeiros estão proibidos sem autorização do STF.
“Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte”, determinou.
Acesso direto ao STF
Flávio Dino também afirmou que qualquer cidadão brasileiro que se sinta prejudicado por uma imposição internacional poderá acionar diretamente o Supremo, em busca de proteção judicial.
Como próximo passo, o ministro anunciou a convocação de uma audiência pública sobre o tema, cujo cronograma será divulgado nos próximos dias. A expectativa é que o debate reúna autoridades jurídicas, representantes do setor financeiro e especialistas em relações internacionais.
A decisão marca mais um capítulo da crescente tensão entre o Brasil e os Estados Unidos, especialmente após o endurecimento da política externa norte-americana em relação a países latino-americanos.
Com informações da Agência Brasil
