Nesta terça-feira (5), o Governo de Alagoas oficializou a criação da Política Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – Alagoas Lilás, por meio da publicação do Decreto nº 103.602/2025 no Diário Oficial do Estado. O documento foi assinado pelo governador Paulo Dantas e representa um passo importante na consolidação de uma resposta integrada, articulada e duradoura ao enfrentamento da violência contra as mulheres em todo o estado.
A política será coordenada pela Secretaria de Estado da Mulher (SEMU) e contará com o apoio de um Comitê Gestor Estadual, composto por diversas secretarias, órgãos do sistema de Justiça e instituições representativas da sociedade civil.
📌 Estrutura e objetivos
O programa Alagoas Lilás tem como principal missão fortalecer a rede de proteção às mulheres em situação de violência, promovendo a articulação entre os serviços públicos e ações de prevenção, acolhimento e responsabilização.
Entre os eixos principais da política estão:
- Atendimento integrado em saúde, segurança, assistência social e educação;
- Formação continuada de profissionais que atuam na rede de apoio;
- Campanhas de conscientização e mobilização social;
- Criação de um observatório estadual de dados sobre violência de gênero;
- Promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de vulnerabilidade.
🤝 Comitê Gestor
Coordenado pela SEMU, o Comitê Gestor contará com representantes dos seguintes órgãos:
- Gabinete Civil, SSP, SESAU, SEADES, SEDUC, SEPLAG, SECOM, SETEQ, Governança;
- Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), Ministério Público Estadual (MPE/AL), Defensoria Pública (DPE/AL);
- Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres (CEDIM);
- E outros órgãos e conselhos, a critério da coordenação.
Cada órgão terá responsabilidades específicas no processo de implementação, como adaptação de fluxos de atendimento, participação em capacitações e apoio a sistemas de informação e comunicação.
🏛️ Ações por secretaria
Entre as principais atribuições estão:
- SSP: integrar DEAMs, IML e Patrulha Maria da Penha aos protocolos da política;
- SESAU: conectar unidades de saúde à chamada “Rota Crítica” de atendimento às mulheres;
- SEDUC: promover conteúdos sobre igualdade de gênero nas escolas e apoiar campanhas educativas;
- SECOM: desenvolver a identidade visual e coordenar campanhas de comunicação;
- SETQE: ofertar qualificação profissional para mulheres em situação de violência;
- SEPLAG: apoiar o financiamento da política e o monitoramento de dados.
🧩 Apoio técnico e articulação com os municípios
A política será fortalecida por Câmaras Técnicas Temáticas (CTTs), que aprofundarão temas como saúde integral, segurança, proteção, dados e mobilização social.
A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) atuará como instância consultiva e mobilizadora, apoiando a adesão dos municípios, a implementação local e a construção de indicadores integrados.
📋 Comissões Internas Lilás
Cada órgão estadual que aderir à política deverá instituir sua própria Comissão Interna Lilás, composta por até três servidores(as), responsáveis por monitorar e implementar as ações dentro de suas respectivas pastas.
A adesão será formalizada por meio da assinatura de um Termo de Adesão, com a publicação de sua súmula no Diário Oficial.
🗣️ Compromisso do Estado
Com a assinatura do decreto, o governador Paulo Dantas reforça o compromisso do Governo de Alagoas em enfrentar a violência de gênero de forma institucional e coordenada, promovendo a proteção dos direitos das mulheres e garantindo respostas eficazes a uma das mais graves violações de direitos humanos.
A política Alagoas Lilás entra em vigor na data da publicação do decreto (hoje dia 5/8) e deve ser acompanhada, nas próximas semanas, de ações de implementação, formações, campanhas educativas e mobilização junto aos municípios.
