O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (27), a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que estabelece regras para a concessão de renúncias de receita destinadas a reduzir os impactos econômicos provocados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (28) e entrou em vigor na data de sua publicação.
A lei permite que eventuais reduções de tributos federais incidentes sobre combustíveis sejam compensadas por um aumento extraordinário da receita da União relacionado, direta ou indiretamente, aos efeitos da valorização do petróleo no mercado internacional.
A medida tem caráter extraordinário e está vinculada ao exercício de 2026. Segundo o texto, a compensação poderá ser utilizada para atender às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal quando a União registrar aumento extraordinário de receitas decorrente do choque no mercado internacional de energia.
Com informações da Agência Brasil
