A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (8), parecer favorável ao Projeto de Lei 7.549/26, que institui a chamada “tornozeleira rosa” no Estado do Rio de Janeiro. A proposta segue agora para votação em plenário, onde ainda poderá receber emendas dos parlamentares.
O projeto estabelece a identificação visual padronizada, na cor rosa, dos dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados por agressores de mulheres submetidos a medidas protetivas de urgência ou cautelares.
A medida abrange autores de violência doméstica e familiar, violência vicária, violência de gênero praticada em relações afetivas, sociais ou institucionais, além de casos de violência sexual, assédio e perseguição.
De acordo com o texto, a adoção da tornozeleira rosa ficará a critério do Poder Executivo, conforme a disponibilidade orçamentária e operacional. A decisão sobre a aplicação do equipamento em cada caso continuará sendo de responsabilidade do juiz competente, que poderá determinar ou dispensar seu uso mediante fundamentação.
Segundo a justificativa do projeto, a identificação visual tem como objetivo facilitar o reconhecimento do monitorado por agentes de segurança pública durante ocorrências, inibir a reincidência de crimes de violência contra a mulher e reforçar a proteção das vítimas e de suas redes de apoio.
A proposta também estabelece salvaguardas para evitar o uso vexatório do dispositivo. O texto proíbe a divulgação da identidade do monitorado associada à tornozeleira em meios de comunicação ou redes sociais, salvo quando houver finalidade legítima de segurança pública. Além disso, o agressor deverá receber, por escrito, informações sobre seus direitos e os canais disponíveis para apresentação de reclamações.
Caso seja aprovada em plenário e sancionada pelo governador, a utilização da tornozeleira rosa passará a integrar a Política Estadual de Proteção Integral da Mulher. A implementação deverá ocorrer de forma articulada com os programas estaduais de enfrentamento à violência de gênero, monitoramento eletrônico de agressores, reeducação e responsabilização de autores de violência doméstica e familiar, em conformidade com a Lei Maria da Penha.
Com informações da Alerj
