A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) vota nesta terça-feira (30), durante a sessão ordinária, o projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado que cria o Serviço Auxiliar Temporário (SAT) na Polícia Militar de Alagoas (PM/AL) e no Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBM/AL). A proposta prevê a atuação de jovens em atividades exclusivamente administrativas, permitindo que policiais e bombeiros atualmente lotados em funções internas sejam remanejados para o policiamento ostensivo e demais atividades operacionais.
Pelo projeto, os candidatos serão selecionados por meio da nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e deverão atender a requisitos como ter concluído o ensino médio, estar em dia com as obrigações eleitorais, apresentar boa condição de saúde, não possuir antecedentes criminais e ser aprovado em investigação social. O serviço terá duração inicial de um ano, com possibilidade de prorrogação por mais um, mediante interesse das partes e autorização do Poder Executivo.
Os auxiliares temporários não poderão portar arma de fogo, exercer poder de polícia ou desempenhar atribuições privativas de militares estaduais. Eles atuarão exclusivamente em serviços administrativos internos, cumprirão jornada de 40 horas semanais e terão direito a treinamento, auxílio mensal de até dois salários mínimos, alimentação, seguro contra acidentes pessoais, uniforme e carteira funcional. O projeto também estabelece que o serviço não gera vínculo empregatício nem direitos trabalhistas ou previdenciários.
A proposta ainda cria um regime disciplinar específico para os auxiliares, com previsão de advertência, repreensão e desligamento em casos de transgressões leves, médias e graves, respectivamente. O texto também regulamenta o processo administrativo disciplinar e proíbe, entre outras situações, a atuação dos voluntários em órgãos estranhos às corporações, a participação em cursos exclusivos de militares e a concessão de porte ou registro de arma de fogo.
Na justificativa enviada à Assembleia, o governador Paulo Dantas afirma que a medida permitirá ampliar a presença da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros junto à população alagoana. Segundo ele, a proposta busca realocar militares atualmente empregados em funções administrativas para suas atividades constitucionais de policiamento ostensivo, prevenção e defesa civil, ao mesmo tempo em que oferece aos jovens uma oportunidade de qualificação cívica e profissional dentro das corporações, sem o exercício de funções típicas de policiais e bombeiros militares.
