A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou nesta terça-feira (9) um projeto de lei que endurece as medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais graves. A proposta prevê a ampliação do período máximo de internação para até 10 anos nos casos envolvendo violência, grave ameaça à pessoa ou infrações análogas a crimes hediondos.
O texto aprovado é o Projeto de Lei (PL) 2.953/2023, de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que recebeu substitutivo do senador Marcio Bittar (PL-AC). Após o aval da CSP, a matéria segue para análise terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece o prazo máximo de três anos para internação. Com a proposta aprovada, esse limite passará para cinco anos nos demais casos e poderá chegar a 10 anos para adolescentes envolvidos em atos infracionais de maior gravidade.
Outra mudança prevista no projeto é o fim da liberação compulsória aos 21 anos de idade, regra atualmente vigente para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de internação.
Audiência de custódia em até 24 horas
A proposta também altera procedimentos relacionados à apreensão de adolescentes. Pelo texto, jovens apreendidos em flagrante deverão ser submetidos a audiência de custódia no prazo máximo de 24 horas.
Além disso, o juiz poderá negar a liberação do adolescente em situações específicas, como casos de reincidência, porte de arma de fogo ou quando houver indícios da prática habitual de atos infracionais.
Mudanças na internação provisória
O projeto promove ainda alterações nas regras da internação provisória. Atualmente limitada a 45 dias, a medida passará a ser submetida à revisão judicial periódica a cada 90 dias, conforme estabelece o texto aprovado pela comissão.
Outra previsão determina que adolescentes que atingirem a maioridade durante o cumprimento da medida socioeducativa sejam transferidos para unidades específicas. Esses espaços deverão ser separados dos demais adolescentes e distintos dos estabelecimentos prisionais destinados à população adulta.
A proposta faz parte de um conjunto de iniciativas voltadas ao endurecimento das medidas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei e ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para as próximas etapas de tramitação no Senado.
Com informações da Agência Senado
