A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou novamente, nesta terça-feira (9), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
O adiamento ocorreu em razão do início da Ordem do Dia no plenário da Câmara. Com isso, o presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior (União Brasil-BA), marcou para a manhã desta quarta-feira (10) a retomada da discussão da matéria.
Esta é a segunda vez que a análise da proposta é interrompida. Na primeira ocasião, a votação foi adiada após um pedido de vista apresentado por parlamentares da comissão.
O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à redução da maioridade penal. No entanto, retirou do texto uma emenda que ampliava direitos civis aos jovens de 16 anos, como a possibilidade de casar, celebrar contratos, obter carteira nacional de habilitação (CNH) e exercer o voto obrigatório.
Debate divide parlamentares
A proposta tem provocado forte divergência entre os integrantes da CCJ, responsável por avaliar a admissibilidade constitucional da matéria antes de sua tramitação em outras etapas da Câmara.
Uma das principais vozes contrárias ao texto, a deputada Érica Kokay (PT-DF) argumentou que a mudança violaria a Constituição Federal. Segundo a parlamentar, a definição da maioridade penal integra o conjunto de cláusulas pétreas, dispositivos que não podem ser alterados por meio de emenda constitucional.
“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, afirmou. A deputada também destacou que crimes graves praticados por adolescentes representam menos de 4% dos crimes violentos registrados no país.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou a proposta e associou sua tramitação ao contexto eleitoral. “Estamos em um ano eleitoral e o que a extrema-direita faz? Ela pega um sentimento legítimo de medo das pessoas, de insegurança com a violência urbana, de insegurança com o feminicídio e diz que reduzindo a maioridade penal as famílias vão ficar seguras. Lidam com o medo dessas pessoas para apresentar uma falsa solução”, declarou.
Por outro lado, parlamentares favoráveis à PEC defendem mudanças mais rígidas para adolescentes envolvidos em crimes graves. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) argumentou que a prisão de reincidentes seria uma forma de reduzir novos delitos. “A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, afirmou.
Sistema socioeducativo
Atualmente, adolescentes a partir de 16 anos que cometem infrações graves podem ser submetidos a medidas socioeducativas de internação por até três anos.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou privação de liberdade no Brasil. O número representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de jovens dessa faixa etária, segundo estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) criticou o fato de a discussão ocorrer em formato híbrido, permitindo a participação e votação remota dos parlamentares. “É lamentável que um tema com essa magnitude, uma emenda à Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de Constituição e Justiça pelo Infoleg, sem que sequer deputadas e deputados estejam aqui para realizar o debate que é necessário”, afirmou.
Próximos passos
Caso a admissibilidade da PEC seja aprovada na CCJ, a Câmara deverá criar uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Somente após essa etapa o texto poderá seguir para votação no plenário da Casa, onde precisará obter apoio qualificado dos deputados para avançar.
Com informações da Agência Brasil
