A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A proposta estabelece que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável e capaz de exercer plenamente todos os atos da vida civil”.
O parecer favorável à admissibilidade da PEC foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da matéria na CCJ. Em seu relatório, o parlamentar defende que adolescentes a partir dos 16 anos possam responder criminalmente como adultos em casos de infrações graves e crimes hediondos, como homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Segundo o relator, a delimitação da proposta à esfera penal busca garantir maior segurança jurídica durante a tramitação da emenda constitucional e evitar questionamentos futuros sobre o texto.
A PEC também prevê regras específicas para o cumprimento de pena dos jovens de 16 e 17 anos condenados pela Justiça. De acordo com a proposta, eles deverão permanecer em estabelecimentos prisionais separados tanto dos menores submetidos a medidas socioeducativas quanto dos presos maiores de 18 anos, em unidades destinadas exclusivamente a essa faixa etária.
O debate sobre a redução da maioridade penal volta ao centro das discussões no Congresso em meio às cobranças por medidas mais efetivas no combate à criminalidade. Defensores da proposta argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem ser responsabilizados de forma mais rigorosa. Já os críticos afirmam que a mudança pode ampliar os problemas do sistema prisional sem necessariamente contribuir para a redução da violência.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o Brasil registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em situação de privação de liberdade. O número representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Se a admissibilidade for aprovada pela CCJ, a PEC seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser submetida a votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.
