A Assembleia Legislativa de Alagoas, por meio da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia, realizou, nesta quarta-feira (3), uma audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2007/2026, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027. O projeto tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando alinhar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento deve estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O presidente da Comissão, deputado estadual Breno Albuquerque (PT), afirmou que a audiência serviu para aprofundar o debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, assim, contribuir para a elaboração de um orçamento para 2027 mais eficiente e adequado às necessidades do Estado e da população alagoana. “A audiência foi fundamental para ampliar o debate sobre as metas e prioridades da administração pública estadual previstas no projeto. Na oportunidade, foram reunidas informações e propostas para fortalecer o projeto de lei em discussão. É importante ressaltar que é por meio da LDO que o Estado organiza sua estrutura financeira, permitindo a execução de obras e melhorias na saúde e na educação, por exemplo. Agora, vamos reunir a comissão, analisar as emendas e emitir um parecer para que a proposição possa ser votada no plenário da Casa”, destacou.
De acordo com o secretário interino do Tesouro Estadual, Marcos Freitas, que apresentou o projeto em nome da Secretaria da Fazenda, a contribuição da pasta para a elaboração da LDO está relacionada à análise dos cenários macroeconômico e microeconômico do Estado, além da definição das expectativas que servirão de base para a futura Lei Orçamentária Anual (LOA). “A LDO funciona como uma peça preparatória que orienta a construção do orçamento e conta com dois anexos fundamentais: o de metas fiscais e o de riscos fiscais. No primeiro, são estabelecidos indicadores como arrecadação, despesas, dívida pública, resultado primário e resultado nominal. Já o anexo de riscos fiscais busca identificar possíveis impactos positivos e negativos, tanto nas receitas quanto nas despesas, permitindo que o poder público se antecipe a eventuais adversidades e adote medidas de preparação e resposta”, explicou.
A apresentação da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) foi feita pelo secretário especial da pasta, Phelipe Vargas. Segundo ele, a atuação da secretaria ocorre em conjunto com a Secretaria da Fazenda na organização da execução orçamentária do exercício seguinte. De acordo com o gestor, a elaboração da LDO envolve a definição, em conjunto com as demais secretarias e com o governador, das metas e prioridades que nortearão a administração estadual em 2027. “O processo amplia a transparência e a previsibilidade da gestão pública, além de garantir que a execução orçamentária siga o planejamento estratégico estabelecido no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. A LDO funciona como um guia para que o Estado cumpra suas obrigações e alcance os objetivos previamente definidos para o período”, afirmou.
O projeto da LDO, composto por nove capítulos e 83 artigos, resultou, segundo a mensagem governamental encaminhada juntamente com a proposta, de estudos e pesquisas realizados pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda. O texto estabelece critérios para a limitação de empenho das dotações aprovadas na LOA, a serem aplicados aos Poderes, ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública Estadual. Também explicita a margem de expansão das despesas primárias obrigatórias de caráter continuado, os riscos fiscais e a situação atuarial e financeira dos regimes Geral e Próprio de Previdência Social, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, além de outros fundos e programas dessa natureza.
A realização da audiência atende ao que determina o artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, alterado pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009. Participaram do encontro os deputados estaduais Gilvan Barros Filho (MDB) e Cabo Bebeto (PL), além de representantes do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e de técnicos das secretarias da Fazenda e do Planejamento.
