O governador Paulo Dantas encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas dois projetos de lei que promovem mudanças estruturais na Polícia Militar do Estado de Alagoas e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas. As propostas adequam as corporações à Lei Federal nº 14.751/2023, conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
Os textos tratam da reorganização dos quadros funcionais, da redefinição de carreiras, da atualização do efetivo das instituições e das novas regras para ingresso e progressão hierárquica.
Polícia Militar
O primeiro projeto altera a Lei Estadual nº 8.669, de 2022, que fixa o efetivo da Polícia Militar de Alagoas. Entre as principais mudanças está a atualização da estrutura administrativa e funcional da corporação, com a redefinição dos quadros de oficiais e praças.
A proposta estabelece que os oficiais de carreira passarão a ser distribuídos em três quadros principais: Quadro de Oficial de Estado-Maior (QOEM), Quadro de Oficial de Saúde (QOS) e Quadro de Oficial Assistente Social e Capelão (QOAC).
Já os oficiais especialistas e músicos integrarão os quadros de Oficial Especialista (QOE) e Oficial Músico (QOM). Os praças de carreira também terão nova organização, passando a integrar os quadros QP, QPS e QPM.
O projeto também redefine o efetivo da corporação. O Quadro de Oficial de Estado-Maior contará com 705 oficiais, distribuídos entre coronéis, tenentes-coronéis, majores, capitães e tenentes.
No caso dos praças, o efetivo previsto será de 11.525 militares de carreira, incluindo subtenentes, sargentos, cabos e soldados, sendo 5 mil vagas destinadas à graduação de soldado.
Outro ponto importante estabelece que os quadros especializados serão preenchidos exclusivamente por militares oriundos dos quadros de praças, mediante cumprimento dos requisitos legais específicos para ascensão funcional.
Além disso, a proposta altera oficialmente a nomenclatura do antigo Quadro de Oficial Combatente (QOC), que passará a ser denominado Quadro de Oficial de Estado-Maior (QOEM).
Corpo de Bombeiros
O segundo projeto trata da reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas e fixa o efetivo da corporação em 2.950 bombeiros militares.
O texto estabelece novas regras para acesso à hierarquia, organização dos quadros e distribuição de vagas internas. A proposta também detalha quais militares não serão contabilizados dentro do efetivo oficial, como integrantes da reserva remunerada, reformados, cadetes e alunos de cursos de formação.
Entre as mudanças previstas está a reorganização dos quadros de oficiais e praças da corporação. O projeto cria divisões específicas para oficiais de Estado-Maior, oficiais especialistas, oficiais de saúde, oficiais temporários e oficiais da reserva.
Também são regulamentados os quadros em processo de transição, como os de motomecanização, músicos e capelães.
O texto define ainda as atribuições de cada quadro funcional e estabelece novas exigências para ingresso na corporação. Para o ingresso no Quadro de Oficiais de Estado-Maior, por exemplo, será exigido diploma de bacharelado em Direito, conforme determina a legislação federal.
Já para o ingresso no Quadro de Praças será exigido nível superior de escolaridade. As duas exigências deverão ser implementadas no prazo máximo de seis anos.
O projeto também prevê que até 50% das vagas em concursos para praças poderão ser destinadas a especialidades específicas, como saúde, música e motomecanização, conforme a necessidade operacional da corporação.
Outro trecho da proposta regulamenta a redistribuição automática de vagas dos quadros em extinção ou transição para outros quadros permanentes da corporação, à medida que os cargos forem sendo desocupados.
As matérias agora seguem para tramitação e análise dos deputados estaduais na Assembleia Legislativa de Alagoas.
