A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 20/25, que cria o Código Brasileiro de Defesa do Turista e institui a Política de Assistência ao Turista em Situações Emergenciais. A proposta estabelece direitos básicos para viajantes e define regras que deverão ser seguidas por empresas do setor turístico em todo o país.
De autoria da deputada Renata Abreu, o projeto tem como objetivo ampliar a proteção aos turistas, garantir mais transparência nos serviços oferecidos e evitar abusos durante viagens nacionais.
Segundo a parlamentar, a proposta foi inspirada em modelos internacionais de proteção ao turista e também na legislação do Uruguai, considerado referência no tema.
O texto prevê uma série de direitos para os viajantes no Brasil. Entre eles:
- Receber informações claras e acessíveis em português, espanhol e inglês sobre os serviços turísticos contratados;
- Escolher alternativas como reembolso ou reagendamento em caso de falha na prestação do serviço;
- Receber vale-compra, sem custos adicionais e com validade mínima de um ano, em situações de emergência que impeçam a realização da viagem;
- Ter acesso à assistência da Defensoria Pública em casos de vulnerabilidade econômica.
O projeto também estabelece obrigações para hotéis, pousadas, agências de turismo e demais prestadores de serviços em situações emergenciais. Entre os deveres previstos estão:
- Fornecer informações sobre segurança e serviços de saúde aos turistas;
- Não cobrar valores acima da média das diárias em hospedagens adicionais motivadas por emergências;
- Não aplicar taxas de cancelamento quando o turista não conseguir chegar ao destino por causa da crise.
Além disso, a proposta determina que órgãos públicos deverão atuar no gerenciamento de crises, elaboração de planos de contingência e comunicação com missões diplomáticas em casos que envolvam turistas estrangeiros.
O descumprimento das regras previstas no futuro código poderá resultar em sanções administrativas e penais.
Após aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, será votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para virar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal e sancionado pela Presidência da República.
Com informações da Agência Câmara
