O governador Paulo Dantas encaminhou à Assembleia Legislativa de Alagoas, nesta quinta-feira (30), um projeto de lei que autoriza o Estado a aderir ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, instituído pela Medida Provisória nº 1.349 de 2026. A proposta busca garantir o fornecimento de óleo diesel no território alagoano e reforçar a segurança energética regional.
De acordo com o texto, a adesão permitirá a divisão de custos entre o Estado e a União para subsidiar a comercialização do diesel rodoviário. A iniciativa prevê uma contribuição estadual de R$ 0,60 por litro de combustível, valor que será somado a igual quantia aportada pelo governo federal, totalizando R$ 1,20 por litro.
O projeto também estabelece que o Estado deverá seguir as regras definidas pela medida provisória federal, incluindo prazos e critérios de execução. Entre as obrigações previstas está a retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que posteriormente serão repassados à União como forma de custear a subvenção econômica.
Para viabilizar a adesão, o Poder Executivo poderá firmar acordos de cooperação técnica e financeira com órgãos federais e instituições como a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Além disso, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ficará responsável por fornecer informações necessárias à apuração dos valores da subvenção, em articulação com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), respeitando o sigilo fiscal.
O texto prevê ainda limites para a participação financeira do Estado, que deverão seguir critérios estabelecidos pela medida provisória, levando em conta o histórico de consumo de diesel em Alagoas. O governador também solicita autorização para abertura de créditos adicionais, caso seja necessário cobrir despesas decorrentes da adesão ao regime emergencial.
