Um novo marco legal voltado à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual entra em vigor nesta terça-feira (17) em todo o país. O chamado ECA Digital passa a estabelecer regras para produtos e serviços online, diante do aumento dos riscos na internet e do acesso cada vez mais precoce desse público às plataformas digitais.
A lei foi construída com ampla participação social, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2025. O texto começa a valer seis meses após a sanção.
O ECA Digital determina que empresas responsáveis por serviços e produtos digitais adotem medidas específicas de proteção a crianças e adolescentes, mesmo que estejam sediadas fora do Brasil. A proposta amplia a responsabilização das plataformas na prevenção de danos e na garantia de um ambiente online mais seguro.
Entre os principais pontos da nova legislação estão o reforço da responsabilidade das plataformas digitais na prevenção de riscos, a exigência de medidas de segurança já no desenvolvimento de produtos e serviços, além da adequação dos conteúdos à faixa etária dos usuários. A lei também prevê a criação de mecanismos para reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou prejudiciais.
A iniciativa busca responder ao crescimento da presença de menores na internet e aos desafios relacionados à segurança digital, como o acesso a conteúdos inadequados e situações de risco em ambientes virtuais.
A regulamentação do ECA Digital será feita por meio de decreto, que está sendo elaborado em conjunto por órgãos do governo federal, incluindo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Casa Civil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Com a entrada em vigor da lei, o governo federal dá um passo importante na tentativa de tornar o ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes no país.
Com informações do MDHC e MJSP
