A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 727/26, que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta ou de extratos vegetais para autodefesa por mulheres. A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira, será agora enviada ao Senado para análise.
O projeto recebeu substitutivo da relatora, deputada Gisela Simona, que detalhou regras de uso, venda e penalidades para uso indevido do dispositivo.
Quem poderá usar o spray
De acordo com o texto, o spray poderá ser utilizado por:
Mulheres maiores de 18 anos;
Adolescentes de 16 a 18 anos, mediante autorização expressa de responsável legal.
O produto deverá ter aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e obedecer a padrões técnicos e de segurança definidos pelo Poder Executivo. O uso será individual, intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.
Finalidade e limites do uso
O spray deverá ser usado apenas para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional e moderada, até a neutralização da ameaça. Segundo a relatora, deputada Gisela Simona, o objetivo é permitir que a vítima neutralize temporariamente o agressor e consiga fugir, garantindo a posterior identificação do infrator pela polícia.
“Não basta dizer que o crime é inaceitável: é preciso permitir que a potencial vítima tenha o meio necessário para evitá-lo”, afirmou a deputada.
Estados como Rio de Janeiro e Rondônia já têm leis permitindo o acesso das mulheres ao spray, que normalmente é restrito às forças de segurança.
Penalidades pelo uso indevido
O projeto estabelece sanções para quem utilizar o spray fora das finalidades previstas:
Advertência formal, se não houver lesão ou risco concreto à integridade da pessoa atingida;
Multa de 1 a 10 salários mínimos, conforme a gravidade da conduta;
Multa em dobro em caso de reincidência;
Apreensão do dispositivo e proibição de nova compra por até cinco anos.
Além das penalidades administrativas, o uso fora das regras pode gerar responsabilização penal ou civil, dependendo do caso. A fiscalização e autorização da comercialização do spray ficarão a cargo do Poder Executivo federal, e a apuração das infrações administrativas será feita pela autoridade definida em regulamento.
Experiência internacional
A relatora destacou que o uso de sprays de pimenta para autodefesa é legal em países como Estados Unidos, Itália, França e Alemanha. No Brasil, segundo o projeto, as mulheres precisarão passar por capacitação e habilitação para utilizar o spray de forma segura e legal.
O projeto segue agora para apreciação do Senado, onde poderá ser aprovado, modificado ou rejeitado.
Com informações da Agência Câmara
