O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 26 vetos, o Orçamento da União para 2026, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (31), detalhando as prioridades fiscais e os limites de gastos do próximo ano.
O Orçamento total previsto para 2026 é de aproximadamente R$ 6,5 trilhões. Desse montante, 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social — cerca de R$ 1,82 trilhão — serão destinados exclusivamente ao pagamento de juros da dívida pública. Já o limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em cerca de R$ 2,4 trilhões.
Meta fiscal e resultado primário
O texto sancionado prevê um superávit primário de R$ 34,26 bilhões, que pode chegar a R$ 68,52 bilhões. Pela legislação do novo arcabouço fiscal, a meta será considerada cumprida mesmo com resultado zero. A LDO estabelece, ainda, que a meta fiscal para 2026 admite um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões.
Não entram no cálculo da meta de déficit primário as despesas de investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.
Salário mínimo e benefícios
A LDO garante que a revisão anual do salário mínimo seja compatível com a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e com a regra de valorização. Em 2026, o salário mínimo está fixado em R$ 1.621, em vigor desde 1º de janeiro.
O texto também estabelece que, ao longo de 2026, fica vedado o reajuste de benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-refeição e assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a última revisão de cada benefício nos Três Poderes, no Ministério Público da União e na Defensoria Pública da União.
Emendas parlamentares
O Orçamento reserva cerca de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares, que podem ser destinadas por deputados e senadores a obras, programas e projetos em estados e municípios. Desse total, R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas, de pagamento obrigatório. As emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada estadual totalizam R$ 11,2 bilhões.
Vetos presidenciais
Também foi publicado em edição extra do DOU o despacho presidencial que apresenta as justificativas jurídicas para cada um dos 26 vetos ao texto aprovado pelo Congresso.
Entre os vetos, está o dispositivo que aumentava o valor do Fundo Partidário, utilizado pelas legendas para financiar campanhas e custear atividades. Segundo o governo, a medida reduziria recursos da Justiça Eleitoral e ultrapassaria o limite legal para despesas primárias.
Outro veto atingiu o trecho que permitia o pagamento de emendas a projetos sem licença ambiental prévia ou sem projeto de engenharia. O Executivo argumentou que esses requisitos são indispensáveis para a execução das obras e que a identificação de impedimentos técnicos ou legais possibilita o remanejamento de recursos para projetos viáveis.
O presidente também vetou a proposta que reabria o pagamento de emendas não executadas entre 2019 e 2023, conhecidas como “restos a pagar”. De acordo com o despacho, a medida contrariaria o prazo de validade desses restos a pagar, conforme decreto vigente desde 1986.
Por fim, o texto presidencial trata das despesas que não poderiam ser contingenciadas, como ações de fiscalização das agências reguladoras, defesa agropecuária, programas de inclusão de mulheres na transição energética e apoio à educação de pessoas com altas habilidades. Para o governo, a vedação ao contingenciamento dessas despesas reduziria a flexibilidade e a autonomia dos órgãos na gestão do orçamento.
Com informações da Agência Brasil
