A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) deu dois passos decisivos para a realização de um novo concurso público para Procurador do Estado. Foram publicadas no Diário Oficial desta quinta-feira (13) a Resolução CSPGE nº 06/2025, que aprova o regulamento do certame, e a Resolução CSPGE nº 07/2025, que autoriza oficialmente a seleção, com oferta de 20 vagas, sendo 10 para provimento imediato e 10 para cadastro de reserva.
A aprovação das normas e a autorização ocorreram na reunião extraordinária do Conselho Superior da PGE, realizada em 6 de novembro de 2025, registrada na Ata CSPGE nº 11/2025.
Regulamento do concurso é aprovado
A Resolução CSPGE nº 06/2025 define em detalhes as regras que nortearão o novo concurso. Caberá ao Conselho Superior da PGE promover o certame, com competências que incluem:
- Fixar o número de cargos vagos em disputa;
- Indicar as matérias das provas;
- Constituir a Comissão do Concurso;
- Elaborar o edital de abertura;
- Convocar candidatos para as provas;
- Homologar a lista final de classificação.
O concurso será executado por instituição especializada e sem fins lucrativos, conforme o regulamento.
Comissão do Concurso
A comissão será formada por Procuradores do Estado e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), presidida por um membro do Conselho Superior. O coordenador do Centro de Estudos da PGE participará automaticamente, podendo ser substituído em casos de impedimento.
A comissão poderá requisitar apoio de qualquer órgão da Procuradoria para garantir a execução plena do certame.
Inscrições
O edital será publicado no Diário Oficial e abrirá inscrições por 30 dias. O pedido deve ser feito no site da instituição organizadora. Estão previstas isenções conforme a legislação estadual.
Os candidatos deverão, no ato da inscrição, declarar ciência dos requisitos para posse, dentre eles:
- Ser brasileiro;
- Apresentar certidões negativas criminais;
- Ser bacharel em Direito;
- Ser advogado inscrito na OAB;
- Ter boa conduta social;
- Estar em dia com o serviço militar (para homens).
Cotas previstas em lei também estão asseguradas:
- Até 20% das vagas para pessoas com deficiência;
- 20% das vagas para negros, indígenas e quilombolas (Lei Estadual nº 8.733/2022).
Etapas do Concurso
O concurso será realizado em Maceió e contará com quatro fases:
- Prova objetiva (até 100 pontos)
- Provas discursivas (até 100 pontos)
- Prova oral (até 100 pontos)
- Prova de títulos
Apenas legislação seca será permitida nas provas discursivas. Recursos deverão ser apresentados por meio da instituição organizadora e serão decididos de forma definitiva pela banca.
Após a avaliação de títulos, serão aprovados os candidatos classificados até a 20ª posição, incluídas as vagas reservadas.
A lista final será homologada pelo Procurador-Geral do Estado.
Autorização para 20 vagas: necessidade urgente de reforço
A Resolução CSPGE nº 07/2025 autoriza a realização do concurso com 20 vagas para Procurador do Estado de 1ª Classe (Símbolo PE-1) — 10 imediatas e 10 para cadastro de reserva.
A decisão foi motivada por fatores como:
- 23 cargos vagos na carreira, conforme lista de antiguidade atualizada até 30 de junho de 2025;
- Existência de 18 Procuradores aptos à aposentadoria imediata;
- O último concurso ter ocorrido em 2021;
- Decisão do STF na ADI 4.449, que ampliou as atribuições da PGE para incluir a representação judicial e consultoria jurídica de autarquias e fundações;
- A necessidade de manter a eficiência administrativa, diante do aumento da demanda institucional.
Próximos passos
Com o regulamento aprovado e o concurso oficialmente autorizado, o próximo passo será a publicação do edital de abertura, que deverá informar:
- Número final de vagas;
- Conteúdo programático;
- Cronograma completo;
- Período de inscrições;
- Honorários da banca organizadora.
A expectativa é que a seleção avance rapidamente, dada a urgência reconhecida pelo Conselho Superior da PGE.
