O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (31), o Projeto de Lei Complementar nº 235/2019, que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE). A nova lei, assinada em cerimônia no Palácio do Planalto, estabelece um modelo permanente de cooperação e coordenação entre União, estados e municípios na formulação, execução e monitoramento das políticas públicas educacionais em todo o país.
Com a sanção, o Brasil passa a ter um instrumento de governança integrado da educação, sob coordenação do Ministério da Educação (MEC), mas com respeito à autonomia federativa de cada ente. O objetivo é garantir mais coerência e articulação nas ações educacionais e reduzir as desigualdades regionais e de acesso à educação.
Responsabilidades compartilhadas e integração de políticas
O SNE foi criado para fortalecer as responsabilidades constitucionais individuais e compartilhadas entre os três níveis de governo. Ele prevê a criação de espaços de negociação e pactuação, onde União, estados e municípios poderão alinhar políticas, normas e programas educacionais.
Entre as metas do sistema estão o mapeamento de recursos, a redistribuição de investimentos e a integração de dados educacionais — medidas que pretendem melhorar a oferta de vagas, a permanência dos alunos e a qualidade do ensino em todo o território nacional.
O SNE também prevê plataformas integradas de serviços e informações, reunindo dados sobre matrículas, modalidades de ensino, frequência e infraestrutura das escolas, permitindo ao cidadão identificar com clareza qual instância deve acionar para garantir seus direitos educacionais.
Competências da União, dos Estados e dos Municípios
A nova legislação define, de forma clara, as competências específicas e complementares de cada ente federativo dentro do Sistema Nacional de Educação:
União
Caberá ao governo federal a coordenação nacional do sistema, por meio da Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite).
Entre as atribuições estão:
- Prestar assistência técnica e financeira para assegurar a qualidade da educação básica pública;
- Manter e articular sistemas e bases de dados nacionais;
- Coordenar o monitoramento e a avaliação do Plano Nacional de Educação (PNE);
- Apoiar, em colaboração com estados e municípios, a educação indígena, quilombola, do campo e das comunidades tradicionais;
- Promover a avaliação nacional do desempenho dos estudantes e das políticas públicas.
Estados
Os governos estaduais terão papel de coordenação regional do SNE, por meio da Comissão Intergestores Bipartite da Educação (Cibe).
Suas funções incluem:
- Integrar e articular as políticas educacionais com a União e os municípios;
- Prestar assistência técnica e financeira aos municípios;
- Criar e manter sistemas próprios de avaliação da educação básica;
- Monitorar e avaliar os Planos Estaduais de Educação;
- Promover programas suplementares de apoio à rede municipal.
Municípios
As prefeituras assumem a coordenação local do sistema, com funções voltadas à execução direta das políticas educacionais.
Entre as responsabilidades estão:
- Regular, supervisionar e avaliar o ensino na rede municipal;
- Integrar suas políticas educacionais às dos estados e da União;
- Monitorar e implementar os Planos Municipais de Educação;
- Criar consórcios e associações intermunicipais para desenvolver ações e programas conjuntos.
Educação inclusiva e combate às desigualdades
Outro eixo fundamental do SNE é o compromisso com uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade. A proposta é garantir o atendimento universal às crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, fortalecendo ações voltadas à diversidade cultural, social e regional.
O sistema também busca corrigir assimetrias históricas entre redes de ensino, assegurando redistribuição de recursos e padronização de protocolos e referências nacionais.
Transparência e fortalecimento federativo
De acordo com o Ministério da Educação, o SNE representa um avanço histórico na organização do pacto federativo da educação brasileira, oferecendo transparência à sociedade sobre as funções e deveres de cada ente.
O ministro da Educação, Camilo Santana, destacou que o novo sistema “vai permitir que o Brasil planeje e execute políticas educacionais de forma conjunta, integrada e com foco na redução das desigualdades”.
Com o Sistema Nacional de Educação, o país dá um passo importante rumo a uma governança educacional mais eficiente, que une esforços e recursos de União, estados e municípios para garantir o direito de todos à educação de qualidade.
Com informações do MEC
