O deputado federal Paulo Bilynskyj (PL/SP) apresentou à Câmara dos Deputados, no último dia 7 de outubro de 2025, um projeto de lei que propõe permitir o embarque armado de agentes com porte de arma nacional em aeronaves civis comerciais. A proposta ainda está em fase inicial de tramitação e aguarda a designação de relator para análise nas comissões pertinentes.
O texto, que pretende acrescentar o artigo 6º-A à Lei nº 10.826/2003 (conhecida como Estatuto do Desarmamento), estabelece que portadores de arma de fogo com validade nacional poderão embarcar em voos comerciais dentro do território brasileiro com sua arma desmuniciada e desalimentada, acompanhada de sua respectiva munição.
A proposta também prevê exceções para agentes públicos em missão oficial, que, mediante apresentação de ordem de missão e avaliação da autoridade aeroportuária, poderão embarcar com a arma municiada e pronta para uso, caso a natureza do serviço assim exija.
Segurança pública como justificativa
Na justificativa do projeto, Bilynskyj argumenta que a medida atende ao interesse público, especialmente no que diz respeito à segurança nacional e à preservação da ordem pública. Segundo o deputado, os profissionais abrangidos pela proposta — como integrantes das Forças Armadas, polícias federal, rodoviária federal, civis, militares, legislativas federais, Força Nacional, agentes da Abin e do GSI — atuam em caráter permanente, mesmo fora do horário de expediente.
“Esses profissionais exercem atividades de risco e de proteção. Garantir que possam portar suas armas em deslocamentos aéreos nacionais é uma forma de fortalecer a segurança e a capacidade de resposta a eventuais ameaças, inclusive durante o voo ou em deslocamentos entre cidades”, argumentou o parlamentar na justificativa.
Tramitação
Por enquanto, o projeto de lei segue na Câmara, sem relator designado. Após essa etapa, será encaminhado para as comissões temáticas, onde será debatido e poderá receber emendas. Caso aprovado, seguirá para o Senado Federal antes de eventualmente ser sancionado pela Presidência da República.
O que diz a legislação atual?
Atualmente, o embarque armado em voos comerciais é permitido de forma bastante restrita, regulado por normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Polícia Federal, geralmente limitado a agentes públicos em serviço, com autorização prévia e procedimentos de segurança específicos. A proposta de Bilynskyj busca ampliar esse direito a todos os portadores de porte nacional, mesmo fora do serviço, desde que cumpram os critérios estabelecidos no projeto.
