O governador Paulo Dantas encaminhou à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) um projeto de lei que cria novos cargos e reestrutura a carreira dos servidores da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (ADEAL). A proposta altera dispositivos da Lei Estadual nº 7.819/2016 e atualiza a organização do quadro de pessoal da autarquia, fundamental para a fiscalização sanitária e o controle agropecuário em Alagoas.
A principal mudança prevista é a criação do cargo de Analista Agropecuário, com quatro novas vagas, incluindo especialidades em Administração de Empresas, Contabilidade, Economia e Tecnologia da Informação. A proposta também aumenta o número de vagas para o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, considerado estratégico para as ações de defesa agropecuária.
Novo quadro funcional prevê 202 cargos efetivos
Com as alterações, o quadro de pessoal permanente da ADEAL passa a contar com 202 cargos efetivos, organizados por nível de escolaridade e distribuídos da seguinte forma:
- 80 Fiscais Estaduais Agropecuários (Engenheiro Agrônomo ou Médico Veterinário)
- 4 Analistas Agropecuários (Administração, Contabilidade, Economia e TI – novos cargos)
- 65 Agentes Fiscais Agropecuários (Técnico em Agropecuária)
- 3 Técnicos Administrativos Agropecuários (Técnico em Contabilidade ou TI)
- 50 Assistentes Administrativos Agropecuários (nível médio: Auxiliar Administrativo ou Secretário)
Já o quadro suplementar será composto por 36 cargos, incluindo:
- 8 Engenheiros Agrônomos
- 4 Médicos Veterinários
- 24 Auxiliares de Serviços Agropecuários (Guarda Sanitarista e Motorista)
Cargos como Técnico Agrícola e nível fundamental foram incluídos na lista de funções em extinção, ou seja, não terão mais novos concursos após a vacância das atuais vagas.
Reestruturação valoriza qualificação técnica
A proposta também reorganiza os cargos da agência em grupos funcionais (superior, médio e fundamental), com foco na valorização da qualificação técnica. A mudança visa fortalecer a atuação da ADEAL em áreas estratégicas como fiscalização de agrotóxicos, controle de pragas, certificações sanitárias e ampliação do mercado agropecuário alagoano.
Tramitação e justificativa do governo
O projeto de lei será analisado pelas comissões permanentes da ALE e, se aprovado no plenário entrará em vigor na data da sua publicação oficial, revogando disposições anteriores em desacordo com a nova estrutura.
Em justificativa encaminhada ao Legislativo, o governador Paulo Dantas afirmou que a proposta busca responder a uma necessidade urgente de fortalecimento técnico da ADEAL:
“A ausência de profissionais especializados pode comprometer a qualidade e a eficiência das atividades desenvolvidas pela entidade, prejudicando a execução de ações essenciais como a redução da prevalência do cancro cítrico, a elevação do status de Alagoas quanto à Febre Aftosa sem vacinação, o aprimoramento da fiscalização do uso de agrotóxicos e do trânsito agropecuário, além do aumento do número de estabelecimentos aptos à adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal”, destacou o governador.
