Foi sancionada pelo governador Paulo Dantas e publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (21) a Lei nº 9.599, de 18 de julho de 2025, que institui no âmbito de Alagoas dois cadastros públicos: um de condenados por estupro e outro de condenados por crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
A nova legislação, de autoria do deputado estadual Alexandre Ayres (MDB), visa reforçar a proteção às mulheres e aumentar a transparência no combate à violência de gênero. A lei foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE) e entra em vigor em 90 dias.
Segundo o texto sancionado, os cadastros conterão nomes, fotos e outras informações dos condenados por sentença transitada em julgado pelos crimes citados, e esses dados permanecerão disponíveis até o fim do cumprimento da pena. Fica expressamente proibida a divulgação de nomes das vítimas ou de qualquer informação que possa levá-las à identificação, garantindo o sigilo e a proteção de sua privacidade.
A lei também assegura que sua execução observará rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo que os dados sejam tratados dentro dos parâmetros legais e constitucionais.
Para o deputado Alexandre Ayres, a medida é uma resposta direta ao cenário preocupante de violência no estado. “Considerando o aumento significativo da quantidade de estupros e crimes de violência doméstica que acometem em todo o Estado, torna-se importante a existência de mecanismos capazes de identificar e dar publicidade a condenados pelos referidos crimes”, afirmou o parlamentar.
A regulamentação e operacionalização dos cadastros ficará a cargo do Poder Executivo, que poderá definir os meios técnicos e administrativos necessários para a implementação da lei.
Com a nova medida, Alagoas se soma a outros estados brasileiros que têm adotado ferramentas de monitoramento público de agressores sexuais e de agressores domésticos, como forma de ampliar o controle social e contribuir com políticas de prevenção e proteção às vítimas.
