O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra a Agremiação Sportiva Arapiraquense (ASA) por descumprimento da Lei da Meia-Entrada (Lei nº 12.933/2013). O MP requer, além da adequação imediata do clube às normas, o pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos, valor que deverá ser destinado ao Fundo de Direitos Difusos (FDD).
A iniciativa do MPAL ocorreu após diversas denúncias de torcedores e consumidores relatando que o ASA teria se recusado a disponibilizar ingressos com meia-entrada para públicos legalmente beneficiados, como estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda — especialmente quando os torcedores pertenciam à equipe visitante.
O promotor de Justiça Thiago Chacon explica que a Promotoria já havia solicitado uma fiscalização ao Procon Municipal, que confirmou a irregularidade. Mesmo após autuação e prazos concedidos para que o clube regularizasse a venda em sua plataforma online, o ASA não respondeu nem se adequou. “O clube ignorou os pedidos, mesmo após ser notificado e autuado. Reiteramos que essa não é a primeira vez que o ASA desrespeita a legislação. Em 2023, o Ministério Público já havia investigado conduta semelhante durante uma partida contra o CSE”, destacou o promotor.
Segundo o MPAL, a prática discriminatória adotada pelo ASA — ao oferecer o benefício apenas aos seus torcedores ou associados — configura violação a um direito individual homogêneo, ou seja, um direito comum a um grupo de pessoas, mas de exercício individual.
A ação pede que o clube seja imediatamente compelido a disponibilizar ingressos com meia-entrada em todos os pontos de venda, inclusive digitais, sem qualquer distinção entre torcedores locais e visitantes. O MP também exige o cumprimento da cota mínima de 40% dos ingressos para beneficiários, conforme estabelece a legislação.
Além disso, o clube deverá informar de forma clara, em todos os canais de venda, a oferta do benefício da meia-entrada.
“A tutela de urgência busca justamente evitar que essa conduta se repita em futuros jogos do ASA. Já foram dadas várias oportunidades para a correção voluntária da prática, mas o clube não demonstrou qualquer intenção de resolver o problema. Por isso, decidimos judicializar a questão para proteger o direito dos consumidores”, concluiu Chacon.
A ação segue agora para apreciação da Justiça.
